{"id":4150,"date":"2026-08-06T15:42:20","date_gmt":"2026-08-06T18:42:20","guid":{"rendered":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/?p=4150"},"modified":"2026-08-06T16:50:21","modified_gmt":"2026-08-06T19:50:21","slug":"vinte-anos-da-lei-maria-da-penha-a-prevencao-da-violencia-e-o-protagonismo-dos-movimentos-de-mulheres-e-feminista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/vinte-anos-da-lei-maria-da-penha-a-prevencao-da-violencia-e-o-protagonismo-dos-movimentos-de-mulheres-e-feminista\/","title":{"rendered":"Vinte anos da Lei Maria da Penha: a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e o protagonismo dos movimentos de mulheres e feminista"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos aspectos menos valorizados do debate p\u00fablico \u00e9 que a Lei Maria da Penha n\u00e3o foi concebida apenas como uma lei de prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m estabeleceu a preven\u00e7\u00e3o como eixo estruturante da pol\u00edtica p\u00fablica e reconheceu a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o articulada entre Estado e sociedade civil<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Guacira Cesar de Oliveira, Hellen Frida e I\u00e1ris Cort\u00eas \u2013 CFEMEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) completa vinte anos como o principal marco legal brasileiro de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres. A Cfemea, juntamente com outras organiza\u00e7\u00f5es e redes feministas &#8211; CEPIA, CLADEM, Themis e Agende \u2013 comp\u00f4s originariamente, h\u00e1 duas d\u00e9cadas, o Cons\u00f3rcio Lei Maria da Penha que ainda hoje continua atuante e mais amplo, articulando aproximadamente 15 entidades. Agora, celebramos as transforma\u00e7\u00f5es profundas produzidas a partir da incid\u00eancia e mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos de mulheres e feministas exigindo do Estado e da sociedade compromisso real com o enfrentamento das viol\u00eancias contra as mulheres.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Feminismo\/consorcio-lei-maria-da-penha.jpeg\" alt=\"consorcio lei maria da penha\" width=\"900\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, um dos aspectos menos valorizados do debate p\u00fablico \u00e9 que a Lei Maria da Penha n\u00e3o foi concebida apenas como uma lei de prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m estabeleceu a preven\u00e7\u00e3o como eixo estruturante da pol\u00edtica p\u00fablica e reconheceu a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o articulada entre Estado e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eliminar a viol\u00eancia contra as mulheres em uma sociedade patriarcal, racista, capacitista, mis\u00f3gina, lgbtf\u00f3bica, etnoc\u00eantrica, \u00e9 um desafio que reside nos territ\u00f3rios onde as pessoas habitam, nos valores que s\u00e3o cultivam, nas rela\u00e7\u00f5es entre elas, &nbsp;e nas formas que encontram para sustentar a vida. Tem a ver diretamente com a vida cotidiana, com a mudan\u00e7a de mentalidades e outras formas de conviv\u00eancia, com o cuidado compartilhado, com os direitos das mulheres sendo reconhecidos, respeitados e garantidos, entre tantas outras implica\u00e7\u00f5es. Para tais transforma\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias, o protagonismo dos coletivos de mulheres e das suas organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias \u00e9 crucial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Feminicidio\/levante-lei-maria-da-penha.jpg\" alt=\"levante lei maria da penha\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 8\u00ba da Lei Maria da Penha determina que a pol\u00edtica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia deve ser desenvolvida por um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. A mesma norma prev\u00ea campanhas educativas, programas voltados \u00e0 igualdade de g\u00eanero, produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e inclus\u00e3o de conte\u00fados relacionados aos direitos das mulheres e \u00e0 equidade de g\u00eanero nos processos educacionais. Trata-se de uma concep\u00e7\u00e3o ampla, que entende a viol\u00eancia n\u00e3o apenas como um problema criminal, mas como resultado de desigualdades estruturais que precisam ser enfrentadas por meio de pol\u00edticas preventivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde os anos 1980, organiza\u00e7\u00f5es de mulheres denunciaram a viol\u00eancia dom\u00e9stica como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, contribu\u00edram para a cria\u00e7\u00e3o das primeiras delegacias especializadas, pressionaram pela formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, propuseram, incidiram, se mobilizaram em todo o pa\u00eds e conquistaram mudan\u00e7as legislativas que culminaram na aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Feminismo\/brasil-feminista_antirracista_FSM2023_debate.jpg\" alt=\"brasil feminista antirracista FSM2023 debate\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo dos \u00faltimos vinte anos, organiza\u00e7\u00f5es feministas lutaram cotidianamente para a manuten\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e sua completa execu\u00e7\u00e3o, foram in\u00fameras tentativas de descontinuidade da lei e de novas proposi\u00e7\u00f5es legislativas que poderiam descaracteriz\u00e1-la. Essas organiza\u00e7\u00f5es feministas tamb\u00e9m continuaram atuando em m\u00faltiplas frentes de preven\u00e7\u00e3o, muitas desenvolveram campanhas educativas, projetos comunit\u00e1rios, atividades em escolas, forma\u00e7\u00e3o de profissionais, produ\u00e7\u00e3o de pesquisas e monitoramento das pol\u00edticas governamentais. Tamb\u00e9m exerceram papel fundamental no controle social da implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Cfemea atuou incisivamente sobre os or\u00e7amentos p\u00fablicos (da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), denunciando a insufici\u00eancia dos investimentos nesse combate e alertando para a necessidade de ampliar os recursos alocados com esse objetivo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Cfemea\/orcamentomulher_12anosincidenciapoliticacfemea.jpg\" alt=\"orcamentomulher 12anosincidenciapoliticacfemea\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam atuado avaliando servi\u00e7os e denunciando retrocessos institucionais. Pesquisadoras como W\u00e2nia Pasinato (foto abaixo)) destacam que a efetividade da Lei Maria da Penha depende n\u00e3o apenas do sistema de justi\u00e7a, mas da exist\u00eancia e fortalecimento de redes de atendimento e prote\u00e7\u00e3o constru\u00eddas em di\u00e1logo com a sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Feminismo\/wania-pazzinato2.jpg\" alt=\"wania pazzinato2\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Merece destaque a contribui\u00e7\u00e3o dos movimentos de mulheres negras nesse debate, porque sempre evidenciam e denunciam como as estruturas do racismo patriarcal s\u00e3o violentas, formam mentalidades, autorizam atrocidades, deixam impunes viola\u00e7\u00f5es atrozes e permitem o cont\u00ednuo aumento do n\u00famero de v\u00edtimas negras, enquanto o de mulheres brancas \u00e9 reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, as mulheres negras representaram 63,6% das v\u00edtimas de feminic\u00eddio registradas no pa\u00eds. Essa sobrerrepresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui um fen\u00f4meno recente, mas revela a intera\u00e7\u00e3o entre racismo, desigualdade social e viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante dessa realidade, organiza\u00e7\u00f5es do movimento negro e do feminismo negro defendem uma abordagem intersetorial e interseccional das pol\u00edticas p\u00fablicas. Sua principal contribui\u00e7\u00e3o foi demonstrar que n\u00e3o basta tratar todas as mulheres como um grupo homog\u00eaneo. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Desigualdade\/cortes-afetam-negras.jpg\" alt=\"cortes afetam negras\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As experi\u00eancias de viol\u00eancia s\u00e3o profundamente marcadas por ra\u00e7a, territ\u00f3rio, classe e acesso a direitos. Por isso, os movimentos de mulheres e feministas antirracistas reivindicam pol\u00edticas capazes de alcan\u00e7ar mulheres das periferias urbanas, trabalhadoras dom\u00e9sticas, mulheres rurais, quilombolas e jovens negras, mulheres com defici\u00eancia, idosas, grupos frequentemente mais expostos \u00e0 viol\u00eancia e com maior dificuldade de acesso aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As organiza\u00e7\u00f5es de mulheres ind\u00edgenas tamb\u00e9m v\u00eam ampliando sua participa\u00e7\u00e3o no debate sobre preven\u00e7\u00e3o. Em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, lideran\u00e7as ind\u00edgenas t\u00eam denunciado que a viol\u00eancia contra as mulheres ind\u00edgenas requer respostas compat\u00edveis com suas realidades culturais, territoriais e comunit\u00e1rias. Essas organiza\u00e7\u00f5es contribu\u00edram para ampliar a compreens\u00e3o do tema, incorporando discuss\u00f5es sobre acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos em territ\u00f3rios remotos, barreiras lingu\u00edsticas, prote\u00e7\u00e3o de defensoras de direitos humanos e fortalecimento das formas comunit\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A viol\u00eancia contra as mulheres n\u00e3o se circunscreve ao \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, como \u00e9 o universo que a Lei Maria da Penha abrange. Contudo, ao analisar a evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00faltima d\u00e9cada, observa-se que houve avan\u00e7os importantes na institucionaliza\u00e7\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o. Destacam-se a expans\u00e3o do Ligue 180, a consolida\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia, a amplia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de dados e a implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas como a Casa da Mulher Brasileira, concebida para integrar atendimento policial, jur\u00eddico, psicossocial e assistencial em um \u00fanico espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Violencia\/LMP-medidas1.jpg\" alt=\"LMP medidas1\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, diversos estudos apontam que a implementa\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas foi desigual e marcada por dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias. Organiza\u00e7\u00f5es como o INESC identificaram problemas recorrentes de execu\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres, especialmente entre 2019 e 2023, durante o governo Bolsonaro, per\u00edodo em que ocorreram redu\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas de capacidade institucional e baixa absurda da execu\u00e7\u00e3o de recursos autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os desafios atuais ajudam a explicar por que a preven\u00e7\u00e3o deve ocupar lugar central na agenda dos pr\u00f3ximos anos. Apesar dos avan\u00e7os legislativos e institucionais, os indicadores de feminic\u00eddio permanecem elevados. Em 2024, o Brasil registrou 1.492 feminic\u00eddios, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica at\u00e9 ent\u00e3o. Os dados mais recentes tamb\u00e9m mostram que a maioria das v\u00edtimas \u00e9 assassinada por companheiros ou ex-companheiros e que a resid\u00eancia continua sendo o principal local de ocorr\u00eancia dos crimes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Violencia\/infografico-10-preceitos-legais-que-promoveram-mudancas-significativas-LMP.jpg\" alt=\"infografico 10 preceitos legais que promoveram mudancas significativas LMP\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vinte anos depois de sua promulga\u00e7\u00e3o, a principal li\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha permanece atual: a viol\u00eancia contra as mulheres n\u00e3o ser\u00e1 enfrentada apenas por meio da puni\u00e7\u00e3o. A preven\u00e7\u00e3o exige educa\u00e7\u00e3o para igualdade, fortalecimento das redes comunit\u00e1rias, amplia\u00e7\u00e3o do acesso a direitos e participa\u00e7\u00e3o social permanente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse campo, as organiza\u00e7\u00f5es feministas, negras e ind\u00edgenas n\u00e3o s\u00e3o apenas parceiras do Estado. Elas constituem parte fundamental da hist\u00f3ria, da implementa\u00e7\u00e3o e do futuro da pr\u00f3pria Lei Maria da Penha e de outras inciativas legais que deem conta das m\u00faltiplas formas da viol\u00eancia baseada no g\u00eanero que as diversas mulheres enfrentam na esfera p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/Feminismo\/feminismo-negro-movimento-mulheres-negras.jpg\" alt=\"feminismo negro movimento mulheres negras\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/audios.ebc.com.br\/6b\/6bc970f74dff8fbb9f1789592fd0dba4.mp3\"><\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cfemea.org.br\/images\/ilustracoes\/seta-rosa.png\" alt=\"seta rosa\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/audios.ebc.com.br\/6b\/6bc970f74dff8fbb9f1789592fd0dba4.mp3\"><\/a><\/h3>\n\n\n\n<h3 id=\"ouca-o-programa-viva-maria-com-a-participacao-de-guacira-cesar-de-oliveira\" class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/audios.ebc.com.br\/6b\/6bc970f74dff8fbb9f1789592fd0dba4.mp3\">OU\u00c7A o Programa Viva Maria com a participa\u00e7\u00e3o de Guacira C\u00e9sar de Oliveira<\/a><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"538\" src=\"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/viva-maira-guacira-20anos-maria-da-penha.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4151\" srcset=\"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/viva-maira-guacira-20anos-maria-da-penha.jpg 900w, https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/viva-maira-guacira-20anos-maria-da-penha-300x179.jpg 300w, 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Ela tamb\u00e9m estabeleceu a preven\u00e7\u00e3o como eixo estruturante da pol\u00edtica p\u00fablica e reconheceu a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o articulada entre Estado e sociedade civil Guacira Cesar de Oliveira, Hellen Frida<\/p>\n","protected":false},"author":5419,"featured_media":4152,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_gspb_post_css":"","footnotes":""},"categories":[467,969,970],"tags":[545,536,539],"class_list":["post-4150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-feminicidio","category-violencia-com-base-em-genero","tag-brasil","tag-direitos-humanos","tag-feminismo"],"acf":[],"a3_pvc":{"activated":true,"total_views":7,"today_views":7},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5419"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4150"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4161,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4150\/revisions\/4161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/feminismo.org.br\/ULFA\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}