<\/p>\n\n\n\n
PARA A PREVEN\u00c7\u00c3O E A ERRADICA\u00c7\u00c3O DO FEMINIC\u00cdDIO E DA VIOL\u00caNCIA SEXISTA E DE G\u00c9NERO, ADOPTADA NO F\u00d3RUM INTERNACIONAL \u00abPARA AL\u00c9M DO HOMIC\u00cdDIO, COMPREENDENDO O FEMINIC\u00cdDIO E A VIOL\u00caNCIA SEXISTA E DE G\u00c9NERO\u00bb<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00f3s, Mulheres, Raparigas, Homens e Rapazes Diversa\/os participantes do F\u00f3rum Internacional \u00abPara Al\u00e9m do Homic\u00eddio, Compreendendo o Feminic\u00eddio e a Viol\u00eancia Sexista e de G\u00e9nero\u00bb, reunidos em Maputo, em representa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, da Assembleia da Rep\u00fablica, do sistema de justi\u00e7a, da academia, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de movimentos feministas e juvenis, da comunica\u00e7\u00e3o social e de parceiros nacionais e internacionais;<\/p>\n\n\n\n Adoptamos a presente Carta como posicionamento colectivo e instrumento de advocacia, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Todas as mulheres e raparigas, na sua diversidade, t\u00eam direito \u00e0 vida, \u00e0 integridade, \u00e0 autonomia e ao exerc\u00edcio efectivo dos seus direitos, sem discrimina\u00e7\u00e3o. A tradi\u00e7\u00e3o, a religi\u00e3o, a depend\u00eancia econ\u00f3mica ou as rela\u00e7\u00f5es afectivas n\u00e3o justificam a viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A seguran\u00e7a, a privacidade e a vontade informada das v\u00edtimas e sobreviventes devem orientar as respostas. Desde o primeiro pedido de ajuda, devem ser asseguradas avalia\u00e7\u00e3o do risco, protec\u00e7\u00e3o e acompanhamento cont\u00ednuo, sem culpabiliza\u00e7\u00e3o nem revitimiza\u00e7\u00e3o. A\/Os filha\/os, demais dependentes e testemunhas devem igualmente ser protegidos.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento devem considerar o contexto de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero, assegurar os direitos das v\u00edtimas e fam\u00edlias e respeitar e valorizar do depoimentos da vitima, sobrevivente e as garantias processuais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores exige san\u00e7\u00f5es proporcionais e cumprimento efectivo das decis\u00f5es judiciais. As omiss\u00f5es institucionais que comprometam a protec\u00e7\u00e3o devem ser apuradas nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Defendemos uma lei aut\u00f3noma de preven\u00e7\u00e3o e combate ao Feminic\u00eddio, com reconhecimento do crime espec\u00edfico, defini\u00e7\u00e3o dos seus elementos e articula\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo Penal e a Lei n.\u00ba 29\/2009. A reforma deve abranger preven\u00e7\u00e3o, tentativas, protec\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e financiamento, evitando lacunas e sobreposi\u00e7\u00f5es. A sua elabora\u00e7\u00e3o deve resultar de discuss\u00e3o t\u00e9cnica e p\u00fablica, com participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, sobreviventes e profissionais dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Devem ser adoptados protocolos comuns para investigar mortes violentas de mulheres, considerando a poss\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero e reconstruindo o hist\u00f3rico de viol\u00eancia. A PRM, o Servi\u00e7o Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (SERNIC), o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os tribunais, a sa\u00fade e a medicina legal devem dispor de forma\u00e7\u00e3o e meios para documentar den\u00fancias, realizar exames atempados e preservar provas desde o primeiro atendimento. Devem ser prevenidos o encobrimento, a intimida\u00e7\u00e3o de testemunhas e a destrui\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n Deve ser desenvolvido um protocolo nacional de avalia\u00e7\u00e3o do risco de viol\u00eancia Feminic\u00edda, associado a medidas urgentes e acess\u00edveis, incluindo afastamento do agressor, restri\u00e7\u00f5es de contacto e abrigo seguro. A resposta deve definir respons\u00e1veis, canais de urg\u00eancia, encaminhamento e acompanhamento entre pol\u00edcia, justi\u00e7a, sa\u00fade e ac\u00e7\u00e3o social. O risco deve ser reavaliado e considerado nas decis\u00f5es sobre medidas de coac\u00e7\u00e3o, respeitando as garantias legais.<\/p>\n\n\n\n O Estado deve assegurar servi\u00e7os de refer\u00eancia e espa\u00e7os seguros nas prov\u00edncias e distritos, assist\u00eancia jur\u00eddica, cuidados de sa\u00fade, apoio psicossocial e protec\u00e7\u00e3o social \u00e0s sobreviventes, filhos e fam\u00edlias das v\u00edtimas. O acesso deve alcan\u00e7ar zonas perif\u00e9ricas, rurais e n\u00e3o depender da capacidade econ\u00f3mica. Programas de forma\u00e7\u00e3o e autonomia econ\u00f3mica devem ampliar as possibilidades de escolha das mulheres. Cada morte deve motivar a an\u00e1lise de den\u00fancias pr\u00e9vias, sinais de risco e falhas dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Devem ser harmonizados os registos e criado um mecanismo seguro de acompanhamento dos casos, da den\u00fancia \u00e0 decis\u00e3o judicial, com crit\u00e9rios comuns, acesso autorizado e protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de dados desagregados e o fortalecimento dos observat\u00f3rios devem permitir conhecer padr\u00f5es, identificar falhas e orientar preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, or\u00e7amento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o sobre direitos, sinais de risco, den\u00fancia e servi\u00e7os deve chegar \u00e0s fam\u00edlias, escolas, universidades e zonas rurais, em l\u00ednguas nacionais e formatos acess\u00edveis. A educa\u00e7\u00e3o para a igualdade deve ser adequada \u00e0 idade. O trabalho com homens, rapazes, lideran\u00e7as e matronas deve transformar ensinamentos discriminat\u00f3rios, preservando aspectos positivos dos ritos de inicia\u00e7\u00e3o. A interven\u00e7\u00e3o com agressores deve prevenir reincid\u00eancias sem substituir a responsabiliza\u00e7\u00e3o nem comprometer a seguran\u00e7a das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Os meios de comunica\u00e7\u00e3o, a ind\u00fastria cultural e criativa e as plataformas digitais devem informar com rigor, preservar a dignidade e a mem\u00f3ria das v\u00edtimas e divulgar os servi\u00e7os dispon\u00edveis. Campanhas, marchas e espa\u00e7os de di\u00e1logo com sobreviventes, assegurando consentimento e seguran\u00e7a, devem sustentar a mobiliza\u00e7\u00e3o, promover rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o violentas e combater o ass\u00e9dio no ensino, no trabalho e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e digitais.<\/p>\n\n\n\n As organiza\u00e7\u00f5es aderentes ao Levante Nacional Contra o Feminic\u00eddio e VBG, constituir\u00e3o um grupo de coordena\u00e7\u00e3o nacional, regionais, provinciais, distritais, comunit\u00e1rios, com pontos focais, tarefas e calend\u00e1rio, articulado com movimentos e observat\u00f3rios existentes. O grupo promover\u00e1 consultas, consolidar\u00e1 propostas legislativas e uma agenda comum e mobilizar\u00e1 apoios, com o envolvimento da Assembleia da Rep\u00fablica, Terceira Comiss\u00e3o, Gabinete da Mulher Parlamentar, o Governo, o sistema de justi\u00e7a, a academia e ligas femininas dos partidos pol\u00edticos, as comunidades, com participa\u00e7\u00e3o efectiva das mulheres, mulheres jovens, raparigas e sobreviventes.<\/p>\n\n\n\n Ao Governo cabe financiar e coordenar pol\u00edticas e servi\u00e7os; \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, promover a reforma e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o; \u00e0 justi\u00e7a, sa\u00fade e ac\u00e7\u00e3o social, assegurar resposta articulada e competente. A sociedade civil, academia, movimentos, comunica\u00e7\u00e3o social e parceiros apoiar\u00e3o sobreviventes, produzir\u00e3o conhecimento e acompanhar\u00e3o os compromissos. Os planos indicar\u00e3o respons\u00e1veis, prazos, recursos e indicadores, com balan\u00e7os semestrais p\u00fablicos que incorporem a experi\u00eancia das mulheres atendidas.<\/p>\n\n\n\n A presente Carta exprime o compromisso das pessoas e organiza\u00e7\u00f5es subscritoras de prevenir antes da morte, proteger sem demora, investigar com rigor, responsabilizar com justi\u00e7a e reparar com dignidade. A sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revista periodicamente \u00e0 luz dos resultados, das desafios identificados e da seguran\u00e7a efectiva das mulheres e raparigas.<\/p>\n\n\n\n Maputo, 18 de Setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n
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PARTE I. PRINC\u00cdPIOS E DIREITOS<\/h1>\n\n\n\n
Artigo 1.\u00ba Vida, dignidade e igualdade<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 2.\u00ba Centralidade da v\u00edtima e preven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 3.\u00ba Justi\u00e7a e responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n
PARTE II. MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E RESPOSTA<\/h1>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo I. Lei e administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 4.\u00ba Reconhecimento do Feminic\u00eddio<\/h3>\n\n\n\n
Artigo 5.\u00ba Investiga\u00e7\u00e3o e prova<\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II. Protec\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 6.\u00ba Medidas de protec\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Artigo 7.\u00ba Servi\u00e7os e repara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III. Conhecimento e transforma\u00e7\u00e3o social<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 8.\u00ba Dados e conhecimento<\/h3>\n\n\n\n
Artigo 9.\u00ba Educa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Artigo 10. Comunica\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
PARTE III. EXECU\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO<\/h1>\n\n\n\n
Artigo 11. Incid\u00eancia colectiva<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 12. Responsabilidades e seguimento<\/h2>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL<\/h1>\n\n\n\n