Lei Maria da Penha ganha mais efetividade em três estados

Lei Maria da Penha ganha mais efetividade em três estados

Rondônia, Santa Catarina e Paraíba terão Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O Brasil vai ganhar um reforço na luta pela erradicação da violência contra a mulher. Até o final deste ano, serão instalados mais três Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos estados de Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, restando apenas o estado de Sergipe para ter seu juizado. A ampliação de Juizados de Violência Doméstica faz parte do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A Secretaria de Política para as Mulheres, que coordena o Pacto, investe na implantação destes juizados: na estrutura, em parâmetros de trabalho, na capacitação para atendimento adequado. Outro parceiro da SPM na criação dos juizados é o Ministério da Justiça.

Os juizados especializados no atendimento à mulher fazem parte da política institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais dos estados em parceria com a SPM para dar efetividade à Lei Maria da Penha e desenvolver políticas públicas e planejamento estratégico de proteção à mulher. De acordo com a coordenadora geral de acesso à Justiça e combate à violência, Ana Tereza Iamarino, o juizado possibilita correta aplicação da Lei Maria da Penha, que entra no seu quarto ano de vigência, agora em agosto. “É uma grande vitória ter a presença de juizados especializados em quase todo território nacional,” comemora.

De acordo com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, Morgana Richa, para que os efeitos da Lei sejam disseminados diante da população é preciso que se apliquem efetivamente as medidas protetivas e as sanções eficazes por meio das unidades especificas de atendimento. Ana Tereza Iamarino esclarece que os juizados são unidades específicas de atendimento â mulher. “Isso vai dar mais efetividade à Lei Maria da Penha nestes estados”, afirma.

Maria da Penha – Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. A Lei Maria da Penha avançou significativamente no combate à violência contra a mulher, com medidas como aumento do tempo de prisão dos agressores, eliminação do pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Este é o quarto ano da Lei Maria da Penha no Brasil.

fonte: Comunicação Social da SPM

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