PLC 5069/2013, que retira de direitos de vítimas de abuso sexual, é retirado da pauta da CCJ

PLC 5069/2013, que retira de direitos de vítimas de abuso sexual, é retirado da pauta da CCJ

Proposta restringe atendimento no SUS a vítimas de violência sexual, obrigando-as a registrar ocorrência e fazer exame no IML antes de serem acolhidas em unidades de saúde, além de mudar a concepção de violência sexual.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprovou requerimento da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) pela retirada de pauta do PL 5069/2013, que estava para ser votado no colegiado hoje à tarde. A proposta restringe o atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, a vítimas de violência sexual.

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De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com outras propostas similares apensadas, o PL prevê que vítimas de estupro só poderão receber atendimento hospitalar após registrarem ocorrência policial e passarem por exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal. Além disso, só considera violência sexual os casos que resultam em danos físicos e psicológicos – um retrocesso, visto que a legislação atual considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.

A proposta retroage também ao remover do atendimento de saúde os tratamentos preventivos como a pílula do dia seguinte e o coquetel anti-HIV, o fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis a ela. No Brasil, casos de estupros são um dos poucos em que o aborto é permitido por lei. O projeto em questão acaba com esse direito, com o argumento de que pretende “refrear a prática do aborto, que vem sendo perpetrado sob os auspícios de artimanhas jurídicas, em desrespeito da vontade amplamente majoritária do povo brasileiro”. Leia a proposta na íntegra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-PL+5069%2F2013

“Esse projeto deve ser retirado de pauta. Ele fere direitos e garantias individuais, fere o atendimento das mulheres vítimas de violência e muda a concepção de violência sexual, transformando-a na violência que se vê na pele”, argumentou a deputada Erika Kokay. “O projeto é extremamente complexo, e exigiria uma retirada de pauta desta reunião para que pudéssemos, no mínimo fazer uma audiência pública, porque o projeto trata de criminalizar o anúncio de meio abortivo ou induzimento ao aborto. Ora, nós sabemos que há uma discussão do país e várias organizações defendem a descriminalização do aborto, e ao defendê-la, essas entidades poderão incorrer em um crime, caso seja aprovada essa proposição”, ressaltou a parlamentar.

Erika lembrou que, recentemente, decisão do Supremo Tribunal Federal garantiu o direito à livre manifestação, que abriu, inclusive, espaços no arcabouço legal às manifestações a favor da descriminalização da maconha. Desta forma, entende a representante do DF, a aprovação do PL 5069 também contraria a decisão do Supremo pelo direito à livre manifestação. A parlamentar apresentará, na próxima reunião da CCJC, o requerimento para realização de audiência pública sobre a proposta.

Há duas petições públicas na internet contra a iniciativa. Para assinar, acesse: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR84877

https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_o_Projeto_PL_50692013/?azWPMjb

Fonte: Assessoria Érika Kokay

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