CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe pílula do dia seguinte, entre outros absurdos

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe pílula do dia seguinte, entre outros absurdos

Texto defendido por bancada conservadora exige exame de corpo de delito em mulheres para que comprovem um estupro.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 30 de outubro, um projeto de lei que cria uma série de empecilhos para mulheres vítimas de violência sexual praticarem aborto na rede pública de Saúde. O PL 5069/2013, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) segue agora direto para o Plenário.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três casos específicos: quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante; quando a gestação for consequência de um estupro; e no caso de o feto ser anencéfalo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

O projeto de lei de Eduardo Cunha cria empecilhos para a realização do aborto. O texto prevê, por exemplo, a obrigação de exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual sofrida pela vítima em decorrência do estupro. Hoje, o testemunho da pessoa no serviço de saúde é suficiente para o procedimento, sem exigência de provas.

Além disso, o projeto prevê o aumento de pena a profissionais saúde que tratarem ou mesmo informarem essas pessoas de como proceder em caso de desejo de abortar após estupro – o que pode incluir perigosamente a distribuição das chamadas pílulas do dia seguinte. Na legislação atual, se uma mulher relata ter sido vítima de estupro, recebe gratuitamente uma pílula do dia seguinte como medida para evitar a fecundação. É a chamada profilaxia da gravidez – termo que o projeto também tenta eliminar da legislação por, em teoria, criar uma ligação entre gestação e doença.

As poucas deputadas integrantes da CCJ lançaram nesta semana uma carta aberta a profissionais de saúde pedindo apoio para impedir a aprovação do projeto. O texto enfatiza que trechos do PL, como “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”, podem levar a interpretações dúbias de magistrados, capazes de impedir o tratamento adequado à vítima de violência na rede pública.

“Este projeto não pode prosperar, pois diz respeito à saúde física, mental e psicológica das mulheres e pode afetar para sempre a vida de todas elas. Simplesmente não tem sentido colocá-lo em pauta, mas, infelizmente, de tempos em tempos, temos de enfrentar grupos extremamente conservadores, representados por deputados como o Evandro Gussi e o próprio autor do projeto, o presidente da Casa, Eduardo Cunha”, critica a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), abertamente contrária à legalização do aborto e uma das vozes dissonantes na comissão em relação ao projeto. Ela e Maria do Rosário (PT-RS) são as únicas mulheres entre os membros titulares da CCJ.

Organizações de profissionais de saúde e grupos em defesa dos direitos das mulheres veem o texto como inconstitucional e contra a vida. “É uma aberração, um retrocesso completo. Primeiro, porque revoga a lei que já existe de atendimento à violência, dificultando ainda mais o acesso das mulheres às políticas públicas. Segundo, porque impede o agente da Saúde de atuar na defesa da vida da mulher, levando ao judiciário um problema que não pertence mais a ele”, analisa a psicóloga Rosângela Talib, coordenadora-executiva da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, que luta pela legalização do aborto no País. “O atendimento já é difícil agora. Por que complicá-lo ainda mais?”.

“Como mostram as pesquisas, mulher que diz que foi estuprada foi realmente estuprada e sofre com a amargura e a condição dessa experiência”, disse, na ocasião, a médica Ana Costa, presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. “Precisamos punir os estupradores, não colocar as mulheres para serem ainda mais humilhadas depois de terem sofrido a violência.”

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