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Por unanimidade, Corte decidiu que medidas protetivas alcançam toda violência de gênero, inclusive fora do ambiente doméstico. quarta-feira, 19 de agosto de 2026 – Migalhas Nesta quarta-feira, 19, o STF decidiu, por unanimidade, que medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha (11.340/06) podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a...

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