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Direito à alimentação saudável

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira e por legislações como a Lei nº 11.346. Ele assegura o acesso regular, permanente e igualitário a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, que promovam a saúde e respeitem a diversidade cultural