RELATÓRIO DO FÓRUM INTERNACIONAL “PARA ALÉM DO HOMICÍDIO”. COMPREENDENDO O FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA SEXISTA E DE GÉNERO

Maputo, 16-18 setembro de 2026

©ASCHA

SUMÁRIO EXECUTIVO

Com apoio técnico e financeiro do Governo de Moçambique, da ONU MULHERES, da Fundação Friedrich Ebert Stiftung, do Programa Aliadas -CESC, da OIM- ONU Migração, do UNICEF, da Visão Mundial, da ROSC, da CRISTNA’S HOME, da ONUSIDA, DA EMBAIXADA DA Noruega, do Canada, da FDC, da Fundação Alberto Chipande, da Dorinha, da Agencia Andalucia de Cooperation, do GPEG, da PPGH, da CFEMEA, da REDEH, da MADRE CORAJE, a ASCHA, o Levante Nacional Contra o Feminicídio, o MMJR, o MMST, realizaram o Fórum Internacional “Para Além do Homicídio, Compreendendo o Feminicídio e a Violência Sexista e de Género” decorreu em Maputo, de 16 a 18 de Setembro de 2026, com 270 participantes. Reuniu representantes de instituições públicas, do Parlamento, do sistema de justiça, da academia, de organizações da sociedade civil e de movimentos feministas e juvenis, autoridades locais, lideres comunitário/as, além de especialistas e activistas de outros países. O encontro procurou aprofundar a compreensão do Feminicídio, confrontar experiências de prevenção e justiça e construir propostas para fortalecer a resposta moçambicana à violência contra mulheres e raparigas.

Uma conclusão atravessou os debates: o Feminicídio não pode ser compreendido apenas no momento do assassinato. Em muitos casos, a morte é precedida por controlo, ameaças, agressões, violência sexual ou pedidos de ajuda que não resultam em protecção. As intervenções reconheceram as conquistas legais obtidas pela mobilização das mulheres em Moçambique, mas apontaram a distância entre os direitos previstos e a capacidade dos serviços para garantir segurança a quem denuncia. A prevenção, por isso, foi associada à identificação precoce do risco, ao atendimento coordenado e à possibilidade de a sobrevivente viver longe do agressor.

A discussão jurídica concentrou-se em três caminhos: a criação de uma lei específica sobre o Feminicídio, a revisão do Código Penal e o aperfeiçoamento da Lei da Violência Doméstica. As experiências internacionais, em especial a brasileira, ajudaram a avaliar o alcance dessas opções e mostraram que o reconhecimento legal do crime precisa de ser acompanhado por um sistema de recolha e tratamento de dados institucional, uniformizados em todas instituições de entrada das vitimas, sobreviventes, medidas urgentes de protecção, investigação rigorosa, profissionais preparados e recursos. Foram identificadas falhas na recolha de prova, na articulação entre serviços e no tratamento das vítimas durante os processos judiciais. A ausência de dados nacionais harmonizados foi igualmente apontada como obstáculo à definição de políticas e à responsabilização das instituições.

A metodologia do fórum combinou painéis, debate com o público, artivismo: encenação artística, mística, bailados, dança, poesia, um julgamento simulado na perspectiva de género e trabalhos em grupos. A poesia, a dança, as encenações e a evocação das vítimas deram dimensão humana às questões discutidas. No terceiro dia, os grupos passaram da análise à formulação de propostas de incidência, entre as quais uma posição comum sobre a reforma legislativa, a coordenação das organizações, o diálogo com decisores, a formação de profissionais e campanhas em línguas locais.

Entre os resultados imediatos destacam-se a partilha de experiências, as recomendações técnicas e políticas, as sínteses dos debates e a Carta de Maputo, concebida como instrumento de advocacia. A agenda de acção pós-fórum ficou delineada, mas ainda requer prioridades acordadas, responsáveis, calendário e recursos. O alcance duradouro do encontro dependerá da utilização desses subsídios nos processos de reforma e, sobretudo, de melhorias verificáveis na protecção prestada às mulheres e raparigas antes que a violência se torne irreversível.

LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS

SIGLA/ACRÓNIMO	SIGNIFICADO
ASCHA	Associação Socio – Cultural Horizonte Azul
AR	Assembleia da República
DSSR	Direitos e Saúde Sexual e Reprodutivos
MTGCAS	Ministério do Trabalho, Género, Criança e Acção Social
DAFMVV	Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência
SADC	Comunidade de Desenvolvimento da África Austral
UP	Uniões Prematuras
LUP	Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras
OSC	Organizações da Sociedade Civil
OCB’s	Organizações Comunitárias de Base
LC’s	Líderes Comunitários
SP	Sector Privado
CECAP	Coligação para a Eliminação dos Casamentos Prematuros
LF	Lei da Familia
RC’s	Rádios Comunitárias
CESC	Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil
WLSA	Women and Law in Southern Africa
FDC	Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade
ODS	Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
DH	Direitos Humanos
UNICEF	Fundo das Nações Unidas para a Infância
VBG	Violência Baseada no Gênero
UNODC	Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório documenta o decurso do Fórum Internacional “Para Além do Homicídio, Compreendendo o Feminicídio e a Violência Sexista e de Género”, realizado em Maputo, de 16 a 18 de Setembro de 2026. O encontro reuniu 270 participantes, entre representantes do Governo, do Parlamento, do sistema de justiça, da academia, da sociedade civil e dos movimentos feministas e juvenis, autoridades locais, lideres comunitário/as, bem como especialistas, activistas e parceiros de diferentes países. Esta composição permitiu relacionar as experiências de mulheres e raparigas em Moçambique com conhecimentos e respostas desenvolvidos noutros contextos.

O objectivo geral do encontro foi de contribuir para o fortalecimento do quadro político, social, legislativo e institucional de prevenção, resposta e responsabilização pelo Feminicídio e pelas demais formas de violência contra mulheres e raparigas em Moçambique. Com efeito, a iniciativa apostou no intercâmbio internacional de conhecimentos, na produção de evidências, na construção de entendimentos comuns e na formulação de recomendações estratégicas destinadas a alimentar os Diálogos Nacionais e os processos de promoção da democracia, da justiça e da igualdade de género.

Os objectivos específicos deram conteúdo a essa ambição. O fórum procurou aprofundar o conhecimento das manifestações do Feminicídio, das suas causas estruturais e dos seus impactos; promover a aprendizagem entre especialistas nacionais e internacionais sobre prevenção, investigação, assistência às sobreviventes e responsabilização; e criar um espaço plural de diálogo entre instituições públicas, movimentos sociais, comunicação social, sector privado e parceiros de cooperação. Pretendeu ainda produzir propostas para o aperfeiçoamento da legislação moçambicana, incluindo a discussão de uma lei geral de violência contra mulheres e raparigas, de uma lei específica sobre Feminicídio e de mecanismos mais eficazes de protecção e combate à impunidade.

A par da discussão institucional, o fórum visou reforçar a capacidade de advocacia, monitoria social e mobilização das organizações de mulheres, dos movimentos feministas e juvenis e de activistas. A transformação das normas sociais e culturais que toleram a violência constituiu outra dimensão dos seus objectivos. Por isso, os painéis foram acompanhados por intervenções do público, expressões culturais, um julgamento simulado na perspectiva de género e trabalhos em grupos, permitindo abordar o problema pela experiência vivida, pelo conhecimento técnico e pelas possibilidades de acção colectiva.

2. CONTEXTO E ANTECEDENTES DO FÓRUM

O Fórum Internacional «Para Além do Homicídio: Compreendendo o Feminicídio e a Violência Sexista e de Género», realizado de 16 a 18 de Setembro de 2026em Maputo, emerge de um contexto de acentuada violência contra mulheres e raparigas em Moçambique, que se manifesta em diferentes espaços da vida (familiar, comunitária e institucional) e assume formas que vão do controlo e do assédio à violência sexual e ao assassinato. O Feminicídio constitui a expressão mais extrema desse percurso: a morte é frequentemente precedida por ameaças, agressões ou pedidos de ajuda aos quais não foi dada uma resposta capaz de proteger a vítima. Segundo o Movimento Levante Nacional Contra o Feminicídio, que mapeou casos mediatizados, Moçambique registou mais de 55 assassinatos de mulheres e raparigas no primeiro semestre de 2026. Por depender de ocorrências conhecidas e publicadas, esse registo não permite determinar a dimensão total do fenómeno. Todavia, demonstra a urgência de melhorar a sua identificação, documentação e prevenção.

Os casos reportados ocorrem num cenário em que Moçambique dispõe de instrumentos legais importantes para a protecção dos direitos das mulheres e raparigas, entre os quais a legislação sobre violência doméstica e sobre uniões prematuras. A persistência da violência, porém, expõe a distância entre o reconhecimento formal de direitos e a possibilidade de os exercer em segurança. A ausência de um enquadramento específico do Feminicídio, as limitações das respostas à violência praticada fora do espaço doméstico e as insuficiências dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas comprometem o tratamento judicial adequado do problema. Estas questões exigem uma análise articulada: definir juridicamente o crime é relevante, mas a prevenção depende também de serviços acessíveis, capacidade de investigação, dados, protecção desde os primeiros sinais de risco e responsabilização efectiva dos agressores e das instituições que falhem no seu dever de agir.

A iniciativa foi concebida para fortalecer o quadro político, social, legislativo e institucional de prevenção, resposta e responsabilização em Moçambique, numa abordagem multissectorial (Governo, Assembleia da República, sistema de justiça, academia, organizações da sociedade civil, movimentos feministas e juvenis, comunicação social e parceiros), a partir das experiências de mulheres e raparigas.

O Fórum respondeu, assim, aos objectivos de: (i) aprofundar a compreensão das causas estruturais e dos impactos do Feminicídio; (ii) partilhar experiências de prevenção, investigação, protecção e justiça; (iii) construir recomendações para o aperfeiçoamento da legislação e dos serviços; e (iv) reforçar a capacidade de advocacia e articulação dos movimentos sociais.

3. NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO DO FÓRUM

O Fórum Internacional «Para Além do Homicídio, Compreendendo o Feminicídio e a Violência Sexista e de Género» reuniu 270 participantes, de diferentes proveniências institucionais e territoriais, doa quais 197 mulheres e raparigas (73%), 70 homens e rapazes (26%), incluindo e 3 sem indicação de sexo (1%), tal como ilustra o gráfico abaixo.

A predominância de mulheres e raparigas deu particular relevo às vozes de quem enfrenta as consequências das desigualdades e da Violência Baseada no Género (VBG). A diversidade de participantes permitiu relacionar essas experiências com as responsabilidades do Parlamento, dos serviços públicos, do sistema de justiça e das organizações sociais. A presença de homens e rapazes integrou também a reflexão sobre as masculinidades e sobre o seu papel na transformação das normas que toleram ou encobrem a violência. Esta composição favoreceu um debate que ultrapassou a definição do crime para reflectir sobre as condições necessárias à prevenção, à protecção e à responsabilização. Importa, por outro lado destacar que, sob ponto de vista de representatividade etária, o evento foi maioritariamente participado por adolescentes e jovens (mulheres), tal como ilustra o gráfico abaixo.

A faixa etária mais representada no evento a dos 18 aos 24 anos (32%), seguida pela dos 25 aos 34 anos (25%) e pela dos 45 aos 59 anos (17%). Nas duas primeiras faixas, a participação feminina correspondeu, respectivamente, a 21% e 18% do total de participantes. Somando as adolescentes até aos 17 anos (5%), as adolescentes e jovens mulheres até aos 34 anos representaram 44% do total. Esta presença é relevante para o Fórum, porquanto dá expressão às perspectivas de adolescentes e jovens mulheres na discussão de um problema que afecta as suas vidas e permite que as propostas de prevenção e resposta considerem as suas experiências.

Além de Moçambique, participaram, no evento, no formato presencial e virtual, especialistas e actvistas pelos Direitos Humanos (DH) das mulheres, feministas provenientes do Brasil, México, Etiópia, Portugal, Cabo Verde e Guiné Bissau. cujas experiências contribuíram para a análise comparada das respostas ao Feminicídio e à violência de género.

Top of FormBottom of FormO Fórum decorreu em três dias, articulando reflexão, partilha de experiências e construção de propostas. No primeiro dia, os debates situaram o Feminicídio e a violência sexista e de género em Moçambique e noutros países, com atenção às suas causas, manifestações e respostas institucionais. A abertura oficial e os momentos culturais reforçaram a dimensão humana do problema.

No segundo dia, após a recuperação das principais reflexões anteriores, uma encenação de julgamento introduziu o debate sobre as lacunas da legislação e do acesso à justiça. Os painéis seguintes discutiram o quadro jurídico moçambicano, as medidas de protecção e os possíveis caminhos para o reconhecimento legal do Feminicídio, com contributos de diferentes experiências nacionais e internacionais. O terceiro dia concentrou-se na passagem do debate à acção. A análise de experiências legislativas foi seguida de trabalho em grupos e da apresentação de propostas de mobilização, advocacia, formação e sensibilização, que serviram de base à definição dos encaminhamentos do Fórum.

4. PRIMEIRO DIA DO FÓRUM

O primeiro dia foi marcado pela indignação perante os assassinatos de mulheres e raparigas, mas também pelo reconhecimento das conquistas alcançadas nas últimas décadas. Os debates mostraram que as leis, por si só, não têm garantido protecção: persistem falhas na prevenção, escassez de recursos, dificuldades no acesso à justiça e práticas sociais que toleram a violência. As experiências partilhadas por participantes de diferentes países deram força a uma exigência comum: agir antes que a violência resulte em morte.

4. Notas de boas vindas e início do evento

O Fórum iniciou-se na manhã de 16 de Setembro de 2026 com uma nota de boas-vindas da Directora Executiva da ASCHA, Dalila Macuácua, em vez da habitual sessão solene de abertura, que por opção de agenda ficou para o período da tarde do mesmo dia. Antes dos debates em painéis, houve um breve convite à reflexão sobre a erradicação do Feminicídio e uma declamação de poesia por Duda Maguedo. Biyó Simango,em representação do movimento das masculinidades saudáveis e positivas, destacou a importância do trabalho com homens, jovens e rapazes na prevenção da VBG. Por seu lado, o Movimento de Meninas e Jovens Revolucionárias, representado por Antonieta Gaspar, apresentou casos de violência sexual e assassinato de raparigas (240 casos em 2022-2023), chamando a atenção para as dificuldades de responsabilização dos agressores e para as normas sociais discriminatórias que sustentam essa violência.

“São sonhos, são vidas retiradas, é chegado o momento de reflectir, de apelar a mudança, construir leis especificas que possam garantir com que as vitimas de Feminicídio, possam ter a devida justiça”

Biyo Simango, representante do movimento das masculinidades saudáveis e transformativas, momento de contextualização

“Quando estamos perante uma sociedade com normas sociais discriminatórias e hostis `a mulher, não podemos olhar para a VBG e Feminicídio como casos isolados” – Antonieta Gaspar.

Antonieta Gaspar, doMovimento de Meninas e Jovens Revolucionárias, apresentando a situação do Feminicídio em Moçambique.

4. PAINEL I. Situação actual da igualdade de género, dos direitos Humanos das mulheres, democracia, do Feminicídio, da violência sexista e de género a nível internacional, regional e nacional: Partilha histórica, política, social, económica, cultural de contextos, experiências e desafios na implementação de políticas públicas de protecção e desenvolvimento das mulheres e meninas.

O primeiro painel, moderado por Rosalina Nhanchote, reuniu seis intervenientes com experiências em investigação, activismo e defesa dos direitos das mulheres. Participaram Isabel Casimiro, socióloga, académica e activista moçambicana; Benilde Nhalivilo, activista dos direitos das mulheres e raparigas; Cláudia Maia, académica brasileira dedicada ao estudo da violência de género; Isabel Ventura, socióloga e investigadora portuguesa; Feven Araya, defensora etíope dos direitos das mulheres; e Benvinda Lima, poeta pan-africana de Cabo Verde. O Quadro abaixo sintetiza as principais ideias individualmente defendidas pelos painelistas.

Quadro síntese 1: Ideias-chave defendidas por painelista

Painelista	País	Principais ideias defendidas
Isabel Casimiro	Moçambique	As conquistas dos direitos das mulheres resultam de décadas de organização, investigação e intervenção política, incluindo a incorporação dos estudos de género no ensino superior. Esses avanços permanecem vulneráveis numa sociedade marcada pelo patriarcado e podem ser postos em causa em momentos de convulsão política.
Benilde Nhalivilo	Moçambique	O reconhecimento legal da violência baseada no género, os direitos das mulheres na família e nas sucessões e a proibição das uniões prematuras representam avanços importantes. Contudo, persiste uma distância entre a lei e a vida das mulheres. Defendeu dados harmonizados, maior investimento na prevenção e serviços de referência capazes de proteger quem denuncia. Alertou também para a responsabilidade do Estado quando se omite, revitimização as sobreviventes ou actua como agressor.
Cláudia Maia	Brasil	O reconhecimento do Feminicídio como crime autónomo permite identificar e acompanhar melhor a sua dimensão. Defendeu o enfrentamento das relações de poder que sustentam esses crimes e a mobilização pública para desnaturalizar a violência. Sublinhou que a presença crescente de mulheres em posições de liderança não elimina as ameaças e agressões contra elas.
Isabel Ventura	Portugal	A resposta à violência de género contra crianças exige atenção aos sinais precoces, para além da intervenção nos casos mais graves. Destacou os desafios colocados pela violência sexual e pela violência facilitada pelas tecnologias, incluindo o assédio e a perseguição.
Feven Araya	Etiópia	A ausência de reconhecimento autónomo do Feminicídio dificulta a produção de dados sistemáticos e a compreensão do problema. Defendeu a identificação dos sinais que antecedem a violência, o cumprimento efectivo das penas e a alocação de recursos à prevenção e ao apoio às sobreviventes, incluindo mulheres perseguidas no espaço político.
Benvida Lima	Cabo Verde	O assédio sexual, inclusive no trabalho, condiciona a progressão das mulheres para cargos de chefia. Associou esta realidade às desigualdades económicas, às relações de poder e à persistência de normas patriarcais, por vezes reforçadas no meio familiar.

As contribuições acima referidas podem ser, de forma geral, agrupadas da seguinte forma:

1. O reconhecimento dos avanços alcançados em Moçambique por meio da organização colectiva, das reformas legais e da inclusão dos estudos de género no ensino superior, mas salientaram que as normas patriarcais e as relações desiguais de poder continuam a limitar o exercício desses direitos – Foi destacada, em particular, a distância entre a legislação e a protecção efectiva das mulheres e raparigas, agravada por falhas nos serviços de atendimento, pela revitimização, pela insuficiência de dados consistentes e pelo predomínio de respostas que chegam depois da violência.

2. O reconhecimento da existência ao nível internacional, do quadro legal que previne e pune os feminicidas e a importância de identificar sinais de risco antes de a violência se agravar – As intervenções abordaram também a violência sexual contra crianças, o assédio e a perseguição facilitados pelas tecnologias, as ameaças a mulheres no espaço político e o assédio no ambiente de trabalho, incluindo nos percursos de acesso a cargos de chefia.

3. A urgência de aprender com os percursos brasileiros que permitiram, a colocação do Feminicídio como uma qualificadora do homicídio agravado no código penal, a revisão da lei Maria da Penha e a aprovação da legislação sobre o Feminicídio e nas condições necessárias para que as leis sejam aplicadas em Moçambique, inclusive nas famílias e nas zonas periféricas e rurais – Foram levantadas preocupações sobre a persistência de estereótipos, a prevalência de práticas nocivas nas mensagens transmitidas nos ritos de iniciação, a saúde mental, a consistência dos dados disponíveis e as consequências efectivas para os agressores. A/Os participantes defenderam ainda uma resposta mais célere das instituições públicas e chamaram a atenção para os obstáculos enfrentados por estudantes que denunciam assédio sexual, sobretudo na produção e apreciação da prova.

Quadro síntese 2: Questões-chave produzidas no primeiro painel

Eixo	Principais questões	Recomendações
Direitos das mulheres	Conquistas legais e sociais; persistência do patriarcado e das desigualdades de poder.	Defender as conquistas e transformar normas discriminatórias.
Aplicação da lei	Distância entre os direitos reconhecidos e a protecção efectiva; barreiras de acesso nas famílias, nas periferias e zonas rurais.	Capacitar profissionais, financiar serviços e ampliar a protecção.
Feminicídio	Assassinato de mulheres por razões de género; necessidade de o distinguir de outros homicídios.	Debater o reconhecimento legal específico e responsabilizar os agressores.
Dados e prevenção	Informação dispersa; respostas centradas na violência já ocorrida.	Harmonizar dados e actuar perante os primeiros sinais de risco.
Ritos de iniciação	Coexistência de ensinamentos positivos e mensagens que reforçam a subordinação feminina.	Preservar boas práticas e transformar conteúdos discriminatórios.
Outras formas de violência	Assédio no ensino e no trabalho; violência sexual contra crianças, mulheres; violência politica contra mulheres. ameaças no espaço político e violência facilitada pelas tecnologias.	Melhorar a denúncia, a apreciação da prova e o apoio às vítimas.
Capacidade institucional	Falhas no atendimento, revitimização e insuficiência de casas de abrigo.	Alocar recursos e assegurar serviços de protecção acessíveis.

Em resposta, as painelistas reconheceram mudanças na vida das mulheres ao longo dos últimos anos, sem desconsiderar a prevalência de práticas nocivas. Defenderam uma abordagem que preserve os aspectos positivos dos ritos de iniciação, alterando simultaneamente os aspectos que reforçam a subordinação feminina `a violência. O painel destacou, igualmente, a necessidade de se contruir uma relação de confiança entre as vítimas e as instituições de referência, por formas a garantir eficácia na resposta ao problema. Para os interlocutores, sem serviços acessíveis de acolhimento, protecção e encaminhamento, a coragem de denúncia pode transforma-se num acto que amplia a vulnerabilidade das mulheres e raparigas perante o agressor.

“O Estado não pode exigir que as mulheres denunciem, sem que que ofereça serviços de referência que garantam a sua integridade. Muitos casos publicamente conhecidos, não têm merecido protecção adequada de quem de direito. O acolhimento é feito quase sempre por vontade de boa-fé. Esse é um problema de Estado e deve ser devidamente resolvido”, defendeu Benilde Nhalivilo.

Benilde Nhalivilo, intervindo no primeiro painel do Fórum contra o Feminicídio.

Este painel, que encerrou a primeira parte das actividades do dia (período da manhã), sublinhou a urgência da aplicação efectiva das leis e a devida alocação de recursos financeiros, formação dos profissionais e investimento em serviços de protecção, incluindo casas de abrigo, sob responsabilidade do Estado. A experiência brasileira, neste painel, concentrou-se na distinção entre o Feminicídio e a morte de uma mulher, salientando que “nem todo o assassinato de uma mulher constitui Feminicídio” e que a caracterização do Feminicídio passa por considerar que tal decorre do desrespeito e menosprezo estrutural da mulher enquanto sujeita de direitos e liberdades.

As actividades do período da tarde iniciaram com uma encenação artística (mística) apresentado pelos Movimentos de Meninas e Jovens Revolucionarias e Movimento das Masculinidades Saudáveis e Transformativas criados e apoiados ASCHA. A encenação artística, expôs histórias de mulheres e raparigas vítimas de violência sexual e assassinato em Moçambique. As apresentações recordaram que, por trás dos casos discutidos no fórum, há vidas interrompidas, pessoas, sonhos e famílias marcadas pela perda. O momento enfatizou a dor e a indignação colectiva perante o cenário de violência que afecta mulheres e famílias em Moçambique.

Excertos fotográficos da performance em memória das vítimas do Feminicídio em Moçambique.

O impacto emocional das representações culturais levou os organizadores a dedicar parte do tempo subsequente, `a um breve momento de apoio psicológico aos participantes.

4. ABERTURA OFICIAL DO EVENTO

Um dos momentos marcantes do fórum foi a abaertura oficial, iniciada pela presidente do Conselho Directivo da ASCHA, Ana Ndove Sevene, enquanto anfitriã. No seu discurso, a representante organizacional enalteceu a participação, acima das espectativas, por parte dos parceiros, coorganizadores e financiadores da iniciativa. Prestou, igualmente, o seu tributo `as mulheres e raparigas vítimas do Feminicídio e da VBG em Moçambique, apelando, por outro lado, para a punição exemplar dos agressores e a protecção das vítimas.

“Estamos aqui, nestes três dias, para discutir e definir o tipo de sociedade que queremos ser, na nossa relação com mulheres e meninas, que são as maiores vítimas da VBG. Que as nossas discussões não se limitem a apontar os desafios. Mas também o que precisa ser feito por todos para que mulheres e meninas sejam livres da violência. Sabemos que a mudança não acontece do dia para o outro. Mas também sabemos que ela ocorre quando há compromisso de todos, sem excepção”, afirmou.

Ana Ndove, Presidente do Conselho Directivo da ASHA na abertura solene do forum internacional contra o feminicídio.

Por seu lado, a representante da ONU Mulheres em Moçambique, Molline Marrume, referiu que oFeminicídio é a manifestação mais extrema da violência contra mulheres e raparigas. Acrescentou que o problema jamais deve ser visto como um acto isolado, nem uma questão privada. É o culminar de um continuo de discriminação, controlo, abuso e falhas institucionais. Partilhou, na ocasião, dados de mulheres e raparigas mortas ao nível mundial, citando dados da ONU Mulheres e o UNODC, que estimam que, em 2024, cerca de 50.000 mulheres e raparigas foram mortas por parceiros íntimos ou por familiares; uma média de 137 mulheres e raparigas por dia.

“Para Moçambique, este Fórum surge num momento decisivo. As consultas nacionais sobre a reforma legal e das políticas constituem uma oportunidade para garantir que o Feminicídio seja claramente reconhecido, contabilizado e combatido; que as sobreviventes e as famílias tenham acesso à justiça; e que as instituições estejam capacitadas para prevenir a violência antes que esta se torne letal” – Molline Marrume.

Representante da ONU Mulheres em Moçambique, Molline Marrume, intervindo na sessão de abertura do fórum.

A ONU Mulheres reafirmou, no evento, o seu compromisso de continuar a trabalhar com o Governo, o Parlamento, as instituições de justiça, a sociedade civil, as organizações lideradas por mulheres e por jovens, o Sistema das Nações Unidas e os parceiros, para reforçar a prevenção, a protecção, a resposta e a responsabilização dos agressores de mulheres e meninas.

Por seu lado, o Segundo Secretário Politico e Representante da Embaixada da Noruega em Moçambique, Sr. Øystein Evenstad, defendeu, na sua intervenção, que as maiores vítimas da VBG são mulheres e raparigas. Resgatou a ideia de envolvimento de homens como aliados da causa contra a VBG, através da transformação de masculinidades nocivas em práticas que favoreçam a segurança e bem-estar das mulheres em Moçambique e no mundo.

“É um facto que a grande maioria da violência nas relações íntimas é cometida por homens contra mulheres. É sobre isto que quero falar; Em Moçambique, esta conversa é particularmente urgente. A violência baseada no género não acontece no vazio: cruza-se com desigualdades económicas, normas sociais que toleram o controlo sobre as mulheres, dificuldades de acesso à justiça e serviços de proteção ainda insuficientes, sobretudo fora dos grandes centros urbanos. Por isso, falar de masculinidade neste espaço é também falar de prevenção, de responsabilização e de mudança social concreta” – Sr. Øystein Evenstad, da Embaixada da Noruega em Moçambique.

Sr. Øystein Evenstad, em representação da Embaixada da Noruega em Moçambique, na abertura do fórum.

A Directora do Programa ALIADAS, CESC, Sra. Helena Chiquile contestou, na ocasião, a banalização dos assassinatos de mulheres, incluindo no espaço digital, onde se observam novas manifestações da VBG amplificada pelas tecnologias de Informação e Comunicação. Dedefendeu que os crimes e assassinatos `a mulheres sejam reconhecidos na sua especificidade.

“Existe um ódio disseminado e banalizado contra as mulheres e isso não é por acaso. Muitas vezes testemunhamos casos de mortes de meninas e de mulheres que são tratados nas redes sociais de forma indiferente, e até mesmo com deboche. Meninas que foram mortas e até expostas porque estavam a acariciar o seu namorado. Os comentários deixam qualquer pessoa chocada e estarrecida. Como país, precisamos sinalizar sem sombra de alguma dúvida que as vidas das mulheres são importantes e merecem um tratamento justo e digno por parte dos amigos e no mundo em geral. Precisamos sinalizar que a vida das meninas e das mulheres importa.” – Helena Chiquele, Directora do Aliadas.

Directora do Programa Aliadas, Helena Chiquele, discursando na sessão de abertura do fórum.

Um dos momentos marcantes do evento foi a intervenção da mamã Graça Machel, Presidente do Conselho de Administração da Fundação para o desenvolvimento da Comunidade e Activista pelos Direitos Humanos das mulheres e raparigas. A sua intervenção destacou a importância da vida de cada mulher, de cada rapariga, e de cada criança. Prosseguiu referindo que a violência contra a mulher e o Feminicídio não são problemas isolados. Mas o reflexo directo de uma estrutura social que tolera, justifica e naturaliza a opressão de género.

A mamã Graça referiu igualmente que, “quando uma mulher é morta, não é apenas uma vida que se apaga. É uma família que se destrói, é uma comunidade que fica ferida e é toda uma sociedade que falha.” Convidou a sociedade, nas suas diversas estruturas, a repudiar e rejeitar que o lar, que deveria ser o lugar de maior segurança e acolhimento, se transforme em local de maior perigo e medo para as mulheres e raparigas.

“Estamos perante a uma emergencial nacional. Nós precisamos de uma legislação, precisamos de uma lei, porque perante a vulgarização da violência contra as mulheres, então é preciso elevar a qualidade de resposta contra a morte de mulheres, nesse caso nós temos que exigir que haja uma legislação especifica contra o Feminicídio. É preciso olhar para a questão da legislação sim e agravar a legislação contra aqueles que matam as mulheres, que apodreçam na prisão e que nunca mais saiam de lá para matar outras mulheres”.

“É fundamental que o Estado moçambicano assuma com coragem e firmeza a sua responsabilidade. Precisamos de leis mais severas, perante a vulgarização da violencia, de assassinato de mulheres, precisamos de uma lei especifica, sim, mas precisamos, acima de tudo, de mecanismos eficazes de aplicação dessas leis, de instituições preparadas para acolher as vítimas com dignidade e de um orçamento real alocado para a protecção e prevenção. A impunidade alimenta o agressor; a nossa omissão mata as nossas filhas.

Mas esta luta não é apenas do Governo ou das organizações da sociedade civil. Esta luta é de cada um de nós. Os homens têm de ser nossos aliados activos nesta transformação, desafiando a cultura machista no seu dia a dia, nas suas conversas, na forma como educam os seus filhos”- Mamã Graça Machel.

Mamã Graça Machel, discursando na abertura do Fórum.

Para a Activista e defensora dos direitos das mulheres e crianças, as famílias e as comunidades precisam parar de silenciar o sofrimento das mulheres sob o pretexto da tradição ou do costume. “Não há tradição que justificará a violência ou a morte de um ser humano”, afirmou. Às jovens, recomendou, “o vosso corpo, a vossa vida e o vosso futuro são sagrados. Não aceitem menos do que o respeito absoluto. E a todas as mulheres e organizações presentes, continuemos firmes, unidas e vocalizadoras. Nenhuma mulher a menos”, concluiu.

No rol de intervenientes internacionais, o destaque foi para Myllena Matos, da Levante Feminista Contra o Feminicídio, Lesbocidio e Transfeminicidio do Brasil. Entre os vários aspectos abordados na sua intervenção, destacou a secundarização do estatuto da mulher na sociedade. A seu ver, isto reflecte-se no desinvestimento financeiro e quase ausência de políticas para protegê-la e garantir os seus direitos fundamentais à vida, na família, na esquadra e nos serviços de saúde.

“O machismo confere às mulheres o estatuto de segunda classe. E como é que ele (machismo) sobrevive? Graças à nossa conivência. O machismo não sobrevive apenas nas grandes estruturas de poder. Ele sobrevive porque as pessoas à volta encontram pequenas maneiras de o justificar. Todos nós, temos um papel. Vai além de olhar para fora, é olhar como eu, todos os dias, na minha prática, contribuo para que o machismo persista” – Myllena Matos.

Myllena Matos, da Levante Feminista Contra o Feminicídio, Lesbocidio e Transfeminicidio do Brasil, intervindo no fórum.

A Assembleia da República, representada pelo Dr. Elísio de Sousa, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), destacou o fórum como uma importante oportunidade para o aprofundamento do debate público sobre o Feminicídio, um fenómeno que continua a tirar a vida de mulheres e a afectar famílias e comunidades. Para o representante parlamentar, o Feminicídio exige respostas firmes, coordenadas e eficazes. de todos nós respostas cada vez mais firmes, coordenadas e eficazes.

“A violência contra as mulheres, sobretudo quando culmina na morte intencional de uma mulher ou menina com motivação relacionada com o género, constitui uma grave violação dos direitos humanos é um problema que exige uma resposta firme, coordenada e abrangente por parte do Estado e da sociedade. A Assembleia da República, reafirma a sua disponibilidade para continuar a trabalhar com todos os actores relevantes na construção de respostas capazes de reforçar a prevenção da violência, garantir maior protecção às mulheres e assegurar a responsabilização dos seus autores” – Dr. Elísio de Sousa.

Dr. Elísio de Sousa, discursando no fórum em representação da Assembleia da República.

Na ocasião, o Dr. Paulo Beirão, Secretário Permanente do Ministério do Trabalho, Género, Criança e Acção Social (MTGCAS), em representação do Governo de Moçambique, destacou a urgência da adopção de uma abordagem preventiva contra do Feminicídio e outras formas de violência contra mulheres, exigindo, por um lado, a identificação dos sinais e, por outro, a responsabilização exemplar contra os criminosos.

“O Feminicídio representa uma das manifestações mais graves da violência baseada no género, por atentar contra o direito fundamental `a vida e deixar consequências profundas nas famílias, nas comunidades e em toda sociedade. Existem sinais, ameaças, agressões, controlo, intimidação, violência física, psicológica, sexual, económica, por isso o nosso maior desafio é agir antes que a violência chegue ao extremo” – Dr. Paulo Beirão, Secretario Permanente do MTGCAS.

Dr. Paulo Beirão, Secretario Permanente do MTGCAS na abertura do fórum contra o feminicídio em Maputo.

O representante governamental lembrou, no seu discurso, as duas grandes prioridades, em prol da mulher, assumidas pelo Presidente da República, Daniel Chapo, durante a VIII Conferencia Nacional sobre Mulher e Género: a Liberdade da Pobreza e zero violência contra mulheres e raparigas.

Quadro síntese 3: Tendências discursivas na sessão de abertura do Fórum

Instituição representada	Ideia central
ASCHA	Apelo para que o fórum transforme a análise das causas do Feminicídio em compromissos e acções concretas.
ONU Mulheres	Defesa de recursos, aplicação efectiva das leis, fortalecimento institucional e autonomia económica das mulheres.
Embaixada da Noruega	Responsabilização dos agressores e rejeição da violência como expressão de amor.
Programa ALIADAS	Rejeição da banalização dos assassinatos de mulheres e defesa do reconhecimento da motivação de género desses crimes.
Mamã Graça Machel	Indignação perante a tolerância social à violência e apelo a um movimento nacional que responsabilize os agressores e actue nas províncias e distritos.
Assembleia da República	Afirmação de que nenhuma prática cultural justifica a violação dos direitos humanos e necessidade de avaliar a resposta legislativa.
Ministério do Trabalho, Género, Mulher e Acção Social	Identificação precoce dos sinais de violência, protecção das vítimas e aplicação das leis existentes.

As intervenções, que antecederam o segundo painel de debate, reproduziram uma exigência comum, nomeadamente: (i) que o fórum produzisse decisões com efeitos para além da sala; (ii) A denúncia da violência e dos assassinatos de mulheres devidamente suportada por propostas para a protecção de em risco (iii), responsabilizar os agressores e organizar uma resposta que chegue às províncias e aos distritos.

4. Painel II. Saberes, resistências e estratégias feministas na visibilização do feminicídio, da violência sexista, de género para além do homicídio, nos territórios: Experiências de movimentos sociais, activistas e juristas de Moçambique, da região e da América Latina pela defesa `a vida e da democracia

Moderado por Salomé Mimbir, o painel reuniu Berta de Nazareth, da ASCHA; Guacira César de Oliveira, integrante do consórcio da Lei Maria da Penha, do Brasil; Paula Cardoso, de Portugal; Sérgio Vilanculos, do Observatório das Mulheres; e Ernesto Macuácua, da Fundação Alberto Chipande. As intervenções partiram das experiências de movimentos sociais, activistas e juristas para discutir a violência que antecede o assassinato de mulheres e as formas de a enfrentar nos diferentes territórios.

Odebate deu continuidade a preocupações levantadas nas sessões anteriores, sobretudo à distância entre os compromissos públicos e os recursos disponíveis para proteger as mulheres. No presente painel, essa questão foi formulada de modo particularmente directo: o orçamento para enfrentar a VBG “está na boca de todos, mas no orçamento de poucos”. A discussão alargou-se à responsabilidade das famílias, comunidades e instituições na persistência da violência e à necessidade de respostas feministas atentas às desigualdades raciais e à situação das mulheres imigrantes.

Integrantes do painel II em pleno debate

A partilha de experiências do Brasil recuperou o percurso das lutas feministas e os avanços alcançados. Suscitou também uma questão de reflexão sobre os limites dessas conquistas: quem está incluída quando se fala das mulheres e em que medida as respostas feministas contemplam as desigualdades raciais? A experiência de Portugal trouxe à discussão a violência doméstica contra mulheres imigrantes, chamando a atenção para as dificuldades acrescidas que podem enfrentar ao procurar protecção.

Quadro síntese 4: Principais questões debatidas no painel II do Fórum

Problemas	Questões-chave	Recomendações
Financiamento da prevenção e combate `a VBG	Compromissos públicos sem orçamento correspondente; insuficiência de recursos para prevenção e protecção.	Criar verbas específicas para a resposta à VBG e acompanhar a sua execução.
Deficiente compromisso social	Tolerância familiar `e comunitária `a VBG; encobrimento dos agressores; limites da responsabilização exclusivamente penal.	Envolver famílias, comunidades, homens e jovens na prevenção e na rejeição da violência.
Desigualdades entre mulheres	Desigualdades raciais pouco contempladas nas respostas feministas; obstáculos enfrentados por mulheres imigrantes na procura de protecção.	Integrar estas experiências nas estratégias de prevenção e nos serviços de apoio.
Vulnerabilidade das raparigas e ensino	Insegurança das raparigas; assédio sexual no meio académico; insuficiência de políticas institucionais e de investigação sobre o problema.	Adoptar políticas de prevenção, denúncia e resposta ao assédio nas instituições de ensino; produzir conhecimento sobre a sua ocorrência.
Imperfeições na responsabilização	Libertação precoce de agressores; diferenças na aplicação das penas; desvalorização da violência associada à alegada infidelidade da parceira.	Reforçar o acompanhamento das decisões judiciais e assegurar a aplicação coerente da lei e a protecção das vítimas, incluindo a aprovação de um quadro egal que trate o feminicídio como crime específico.

No debate com, com intervenções públicas, foram discutidos (i) o papel individual e das organizações na prevenção da violência; (ii) a insegurança vivida pelas raparigas e (iii) a responsabilidade das instituições de ensino perante o assédio sexual. Defendeu-se a adopção de políticas de igualdade de género e de combate à violência no meio académico, apoiadas também por investigação sobre as suas manifestações. Houve ainda questionamentos sobre a libertação de agressores pouco tempo depois da condenação e sobre diferenças na aplicação das penas em casos de homicídio associados à alegada infidelidade da parceira. Estas intervenções reforçaram a necessidade de actuar tanto sobre as decisões da justiça como sobre as práticas sociais que continuam a desvalorizar a violência contra as mulheres.

O presente painel encerrou as actividades reservadas ao primeiro dia, com a exibição de actividades culturais.

4. SEGUNDO DIA DO FÓRUM

O segundo dia começou com a leitura da síntese das reflexões do dia anterior, retomando as principais questões levantadas sobre a prevenção da violência, a protecção das mulheres e a responsabilização dos agressores. Esse momento resgatou a ideia de o Feminicídio constituir o culminar de formas repugnantes de violência que, se devidamente identificadas, poderiam ser previamente travadas. Sublinhou, ainda, o reconhecimento de avanços legais, não obstante a prevalência de falhas na prevenção, na protecção das mulheres e na responsabilização dos agressores, conforme sintetiza o quadro abaixo.

Quadro síntese 5: Principais contribuições e recomendações do primeiro dia do fórum

Eixo do debate	Questões-chave	Recomendações
Compreensão do Feminicídio	Assassinatos motivados pelo sexo, género, odio, desprezo ao feminino; relações desiguais de poder; banalização da violência; invisibilidade dos casos tratados como homicídios comuns.	Adoptar uma legislação específica que trate de forma clara e inequivocamente o Feminicídio enquanto crime específico e tratado em legislação própria.
Lei e Justiça	Avanços nos direitos das mulheres; distância entre a lei e a sua aplicação; impunidade e fragilidades na execução das decisões judiciais.	Aprofundar o debate sobre a tipificação do Feminicídio, da violência contra mulheres e raparigas, melhorar a investigação e assegurar a aplicação efectiva das leis.
Prevenção e protecção	Ameaças e agressões anteriores à morte; falhas no encaminhamento; insuficiência de abrigo, apoio psicossocial, económica e assistência jurídica.	Identificar precocemente os riscos e garantir uma resposta articulada entre polícia, saúde, justiça e assistência social.
Dados e recursos	Registos fragmentados; dimensão real do problema pouco conhecida; escassez de financiamento para prevenir e proteger.	Criar um sistema harmonizado de dados e prever recursos específicos para os serviços de resposta à violência.
Normas sociais	Tolerância à violência; submissão feminina; encobrimento dos agressores; mensagens nocivas em alguns processos de socialização.	Trabalhar com famílias, comunidades, escolas, homens e rapazes para contrariar práticas que legitimam a violência.
Continuidade das acções	Necessidade de transformar a indignação e as propostas do fórum em intervenção organizada.	Definir responsabilidades, prazos e mecanismos de seguimento, com articulação nacional, provincial e distrital.

Após a breve apresentação da síntese referente ao primeiro dia, seguiu-se um momento de activismo, caracterizado pela encenação do julgamento de uma adolescente violada e assassinada. O momento confrontou os participantes com as limitações da resposta judicial ao Feminicídio e apresentou um cenário de justiça desejado.

Momento de julgamento fictício de um caso de Feminicídio no início do segundo dia do fórum.

O julgamento fictício mostrou a importância de aplicar penas severas aos agressores e de assegurar uma indemnização aos familiares da vítima, sem reduzir a justiça à condenação. O nome da jovem foi repetido ao longo da sessão, mas ela já não podia estar presente para contar o que viveu ou dizer o que esperava da justiça. Quem falaria por ela? A pergunta deixou aos presentes a responsabilidade de escutar e proteger as mulheres enquanto ainda é possível evitar que a violência lhes tire a voz. A partir daí, os debates concentraram-se na perspectiva jurídica do problema, incluindo a tipificação do Feminicídio, o acesso à justiça e as medidas necessárias para proteger as mulheres antes que a violência resulte em morte.

4. Painel III: Das leis `a transformação: repensando o quadro jurídico local nas lentes de gênero e feminista para o enfrentamento do Feminicídio, da violência sexual, da violência sexista e de gênero em Moçambique

Moderado por Helena Chiquele, do Programa ALIADAS, o painel contou com intervenções da Dra. Victória da Barca, advogada; Dra. Isabel Casimiro, da Universidade Eduardo Mondlane; Dra. Cláudia Maia, do Observatório Norte Mineiro de Violência de Género, no Brasil; e Bayano Valy, da rede HOPEM. As diferentes experiências permitiram relacionar as falhas da resposta jurídica e institucional com as desigualdades sociais e os modelos de masculinidade que sustentam a violência contra mulheres e raparigas.

Parte dos integrantes do terceiro painel do fórum em pleno debate

O debate esteve orientado pelas seguintes questões centrais: (i) As mudanças necessárias nas leis, nas instituições e nas políticas públicas moçambicanas para garantir às mulheres o direito à vida, à dignidade e à justiça; (ii) As razão por trás das falhas do sistema jurídico na protecção das mulheres e raparigas perante o Feminicídio e a violência sexual, sexista e de género, mesmo quando existem leis; e (iii) O papel dos homens na transformação das masculinidades e no cumprimento das leis e políticas de combate à violência contra mulheres e raparigas. Entre várias questões, o painel produziu as seguintes reflexões:

1. Mudanças necessárias nas leis, nas instituições e nas políticas públicas moçambicanas para garantir às mulheres o direito à vida, à dignidade e à justiça – Os painelistas reconheceram que Moçambique dispõe de leis resultantes de décadas de luta pelos direitos das mulheres. Mas defenderam que o quadro jurídico e os serviços precisam de responder melhor ao risco de morte. Isabel Casimiro recordou que conquistas como a Lei da Família, a legislação contra a violência doméstica e a lei de prevenção das Uniões Prematuras (UP) nasceram da mobilização dos movimentos de mulheres. Por isso, a discussão sobre uma lei específica sobre o Feminicídio deve incluir a aplicação efectiva das leis em vigor, sem prejuízo dos direitos já conquistados.

Sobre a mesma questão, Victória da Barca associou as propostas anteriores à formação de profissionais da justiça, polícia e saúde, à assistência jurídica e a procedimentos articulados de atendimento. Por seu lado, Cláudia Maia, recorrendo à experiência brasileira, destacou a importância de medidas de protecção que possam afastar o agressor e reduzir o perigo imediato para a mulher. Chamou também a atenção para a necessidade de registar e caracterizar as mortes violentas de mulheres: sem dados consistentes e investigação adequada, torna-se mais difícil orientar a prevenção e avaliar a resposta das instituições. O painel deixou claro que qualquer alteração legislativa terá pouco efeito se as instituiçoes encarregadas de as aplicar continuarem sem recursos humanos preparados e recursos financeiros e materiais suficientes.

2. Razões por trás das falhas do sistema jurídico na protecção das mulheres e raparigas perante o Feminicídio e a violência sexual, sexista e de género, mesmo quando existem leis – O debate mostrou que as falhas começam frequentemente antes de o caso chegar a tribunal. Segundo Victória da Barca, o medo do agressor, a dependência económica e a pressão familiar podem impedir uma mulher de denunciar ou levá-la a permanecer numa situação de perigo. Quando procura ajuda, o horário de funcionamento de alguns serviços e as dificuldades de acesso a profissionais capazes de prestar atendimento e recolher prova podem atrasar a resposta.

“Uma lei que prevê protecção perde força se, no momento da denúncia, a vítima não encontra onde ser atendida em segurança”, Victória da Barca.

Dra. Victória da Barca durante a intervenção sobre as razões das falhas

do sistema jurídico em defesa das mulheres

Na mesma perspectiva, Cláudia Maia chamou a atenção para outra barreira: a persistência de estereótipos entre profissionais que recebem denúncias e conduzem processos. O descrédito atribuído à palavra da mulher, a desvalorização das agressões e a revitimização nas delegacias, nos serviços de saúde ou nos tribunais podem afastá-la da justiça. Nas intervenções do público, esta preocupação ganhou contornos concretos com perguntas sobre a falta de perícia, os obstáculos à produção de prova, a libertação de agressores e as diferenças na aplicação das penas. Discutiu-se, assim, a necessidade de acompanhar todo o percurso do caso, desde o primeiro pedido de ajuda até à decisão judicial, para identificar onde a protecção falhou. Como sublinhou Isabel Casimiro, os direitos conquistados na lei só se tornam efectivos quando as instituições e as práticas sociais mudam com eles.

3. O papel dos homens na transformação das masculinidades e no cumprimento das leis e políticas de combate à violência contra mulheres e raparigas – Bayano Valy defendeu que os homens reconheçam a sua participação na reprodução das desigualdades e questionem os privilégios que lhes são ensinados desde cedo. Apontou, em particular, ideias de autoridade, posse e domínio sobre as mulheres, bem como o silêncio de homens que desculpam comportamentos violentos de amigos ou familiares. Na sua perspectiva, declarar-se contra a violência é insuficiente se essa posição não alterar a forma de educar os rapazes, dividir os cuidados e reagir perante sinais de agressão.

A partir do trabalho da HOPEM, destacou iniciativas como rodas de conversa com homens e rapazes, iniciativas sobre paternidade e cuidado e a Linha Alô Homem como formas de promover relações assentes no respeito e na não violência. Referiu-se ainda `a proposta de uma estratégia nacional de engajamento masculino (em processo de discussão e aprovação) para dar corpo `as necessidades de coordenação multissectorial em prol dos DH das mulheres. O debate salientou, contudo, que os homens devem actuar como aliados, usando a sua influência para chegar a outros homens, sem assumir a liderança de uma luta construída por mulheres. A mudança esperada não se limita ao discursos, de acordo com Bayano. Implica interromper a violência no espaços onde ela começa e cumprir, no quotidiano, os direitos que as leis reconhecem. O quadro abaixo sintetiza as principais contribuições para futuras intervenções.

Quadro síntese 6: Questões-chave do terceiro painel do fórum

Contributo específico	Questões levantadas	Direcção
Reforma jurídica articulada	-Legislação específica para o Feminicídio; -Eventual criação de secções especializadas; -Relação entre novas normas e aplicação das leis existentes.	Reforma legal com as condições necessárias para a aplicar nos tribunais e nos serviços.
Percurso da denúncia à decisão judicial	-Horários de atendimento; -Acesso à perícia; -Recolha de prova; -Descrédito da palavra da mulher; Revitimização; -Aplicação das penas.	Identificar e corrigir as falhas de cada etapa do processo, desde o primeiro atendimento até à decisão judicial.
Protecção antes do julgamento	Afastamento do agressor e outras medidas capazes de reduzir o perigo imediato para a vítima.	Reforçar medidas de protecção accionáveis imediatamente, após a identificação do risco.
Responsabilidade dos homens	-Privilégios masculinos; cumplicidade perante agressões; -Educação dos rapazes; paternidade e partilha dos cuidados.	Dar continuidade ao trabalho com homens e rapazes, mantendo-os como aliados dos movimentos de mulheres.

O debate, que antecedeu o almoço, encerrou a primeira parte das actividades desse dia, retomando a reflexão sobre a distância entre as leis existentes e a protecção recebida pelas mulheres quando procuram ajuda. Embora o painel tenha discutido principalmente questões jurídico-legais conducentes `a erradicação do Feminicídio (Reformas legais e responsabilização), o debate, tal como ilustra o gráfico abaixo, concentrou-se no homem como o centro do problema, na transformação das masculinidades e na capacidade das leis e instituições de proteger as mulheres e Raparigas. As intervenções ligaram essas duas frentes: mudar comportamentos, reconhecer os sinais de violência e assegurar uma resposta efectiva desde o primeiro pedido de ajuda.

As propostas de reforma jurídica vieram acompanhadas de questões sobre o atendimento, a recolha de prova e a actuação dos tribunais. Quanto ao envolvimento dos homens, sublinhou-se que a sua responsabilidade é confrontar outros homens e mudar comportamentos, sem ocupar o lugar das mulheres na condução desta luta.

As actividades do período da tarde do segundo dia do evento (após o almoço) começaram com um breve recital que retomou a história da mulher representada no julgamento simulado durante a manhã. A intervenção deu voz aos dilemas da vítima, cuja ausência física no julgamento havia suscitado a pergunta: quem poderia falar por ela? Seguiu-se a projecção de imagens de mulheres vítimas de Feminicídio em Moçambique, trazendo para o centro da reflexão vidas silenciadas para além do caso encenado.

4. PAINEL IV. Num país polarizado, onde as instituições do estado, as Organizações de mulheres, movimentos feministas, a sociedade, defendem frentes diversas para prevenir, responder, mitigar os assassinatos de mulheres e meninas por ódio do feminino, (Revisão do Código penal; revisão da lei da violência doméstica, 29/2009; ou a criação de uma lei específica do Feminicídio). Partindo das experiências de Moçambique, do Brasil, de América Latina, da região, que caminhos a seguir para garantir com que Nós e Moçambique façamos melhores escolhas para o enfrentamento do Feminicídio, da violência sexual, da violência sexista e de género.

Moderado pela activista dos DH das mulheres, Paula Monjane, o quarto painel do fórum (o segundo do dia) reuniu Myllena de Matos, advogada feminista; Elisa Samuel, juíza de Direito; Gilberto Macuácua, consultor na área de género e masculinidades positivas; e Ondina da Barca Vieira, feminista e defensora dos direitos das mulheres. Entre as grandes questões debatidas, constam:

1. Reforma legislativa – A necessidade de revisão do Código Penal, a revisão da Lei n.º 29/2009, relativa à violência doméstica, e a criação de uma lei específica sobre o Feminicídio dominaram o debate. Myllena de Matos, a partir da experiência brasileira, defendeu que a legislação reconheça a especificidade das mortes de mulheres por razões de género e contemple formas de violência ainda insuficientemente tratadas. Elisa Samuel sugeriu que a escolha da direcção legislativa para lidar com o Feminicídio seja feita à luz das lacunas do quadro actual e das condições necessárias para aplicar qualquer nova norma. A oradora defendeu uma reforma articulada em cinco eixos, nomeadamente: (i) normativo, (ii) legal, (iii) constitucional, (iv) procedimental e (v) institucional, cuja definição deve considerar a urgência das medidas e os seus custos financeiros e políticos.

“Uma coisa é ter a lei no papel; outra é pô-la em acção. Seja qual for a reforma escolhida, o Estado precisa de instituições preparadas para investigar, recolher prova e responsabilizar os agressores. Sem essa capacidade, a protecção prometida às mulheres não se concretiza”, Juíza Elisa Samuel.

Juíza Elisa Samuel, defendendo condições legais para uma responsabilização exemplar

de casos de feminicídio em Moçambique.

2. Transformação da legislação em protecção efectiva – As intervenções ligaram a reforma jurídica ao funcionamento dos serviços. Myllena de Matos destacou as medidas de protecção urgente e o atendimento por equipas multidisciplinares. Elisa Samuel centrou-se na capacidade das instituições para investigar, recolher prova, acusar e julgar, defendendo formação, procedimentos articulados e recursos. A produção de dados sobre o Feminicídio foi apontada como necessária para conhecer a dimensão dos casos e acompanhar a resposta do Estado.

3. O lugar da vítima no sistema de justiça – O tratamento dado às mulheres durante a denúncia e o julgamento atravessou as intervenções e o debate com o público. Myllena de Matos alertou para o constrangimento e a revitimização nos processos judiciais. Benilde Nhalivilo pediu que a palavra e a dignidade da vítima recebam maior atenção; Glória Machel questionou a insuficiência da perícia e as decisões que apresentam a morte de mulheres como crime passional ou culpabilizam a vítima. Em resposta, Elisa Samuel defendeu uma actuação sensível à violência de género, respeitando as garantias do processo judicial.

4. Condições necessárias para que a mulher seja livre da violência – Ondina da Barca Vieira trouxe ao debate as condições de vida das sobreviventes. Uma mulher pode denunciar e, ainda assim, não ter para onde ir nem meios para se sustentar longe do agressor. Por isso, defendeu que a protecção inclua segurança, apoio social e oportunidades económicas. Relacionou também a violência com as restrições à liberdade de circulação e de participação das mulheres, apelando à articulação das organizações para influenciar as decisões públicas. A ideia central nesta ideia é de que a paz e a democracia devem ser avaliadas também pelas condições concretas de segurança, liberdade e participação das mulheres. O medo quotidiano, a violência sexual e o Feminicídio comprometem o exercício dos direitos e exigem que a violência contra as mulheres seja assumida como uma questão de segurança nacional. Nesta perspectiva, a paz implica garantir que as mulheres possam circular, fazer escolhas e recusar relações ou práticas que atentem contra a sua autonomia.

A reflexão relacionou igualmente a qualidade da democracia com a capacidade das instituições de ouvir as mulheres e incorporar as suas necessidades nas leis e políticas públicas. A distância entre as cidadãs e as instituições limita a participação e enfraquece a confiança nos mecanismos de protecção. Por isso, a resposta à violência deve combinar acesso à justiça, protecção social e oportunidades de autonomia económica, criando condições para que as sobreviventes não sejam obrigadas a regressar aos contextos de violência por falta de alternativas de subsistência.

Por fim, foi defendido o reforço do diálogo e das alianças entre organizações de mulheres, com vista à construção de consensos e de uma agenda comum. A participação nos mecanismos africanos e internacionais de acompanhamento dos direitos humanos, incluindo a elaboração de relatórios sombra da sociedade civil, foi apontada como uma via para apresentar a realidade vivida pelas mulheres e exigir o cumprimento das responsabilidades do Estado.

5. Construir uma resposta colectiva contra o Feminicídio – A discussão não se deve esgotar na escolha de uma lei. As propostas precisam de ligar a politica publica, orçamento para prevenção, protecção, investigação, responsabilização e reparação, com participação das mulheres e das suas organizações. O debate não fixou uma única via legislativa. Apontou, porém, para a necessidade de avaliar cada opção pela protecção que poderá oferecer na prática.

Integrantes do ultimo painel do segundo dia

Quadro síntese 7: Aspectos-chave discutidos no iv painel do fórum

Tópico	Questões-chave	Recomendações
Escolha legislativa e alcance da reforma	Revisão do Código Penal, revisão da Lei n.º 29/2009 ou lei específica sobre Feminicídio. Uma alteração legislativa isolada pode manter as lacunas de prevenção, protecção e aplicação.	Fundamentar a escolha nas lacunas existentes e articular os cinco eixos propostos: normativo, legal, constitucional, procedimental e institucional. Considerar a urgência prática e os custos políticos e financeiros de cada opção.
Capacidade institucional e impunidade	A existência de leis não garante investigação, acusação e julgamento eficazes. As fragilidades na recolha da prova comprometem a responsabilização.	Reforçar a capacidade das instituições, a formação, os recursos e a articulação entre investigação, perícia, Ministério Público e tribunais, incorporando a perspectiva de género.
Prevenção e protecção efectiva	A resposta não pode começar apenas depois da agressão nem limitar-se à punição. A denúncia pode coexistir com a continuidade do risco.	Reforçar as componentes de prevenção e as medidas de protecção, assegurando respostas urgentes e atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência.
Dignidade da vítima e garantias processuais	Revitimização, culpabilização das mulheres e interpretação das mortes como crimes passionais. Necessidade de conciliar protecção da vítima e garantias do processo judicial.	Promover uma actuação sensível à violência de género, que respeite a palavra e a dignidade da vítima, combata estereótipos e preserve as garantias processuais.
Dados e acompanhamento da resposta estatal	A ausência de estatísticas oficiais sobre feminicídio limita o conhecimento do fenómeno e a avaliação das intervenções.	Institucionalizar a recolha coordenada de dados e avançar para um Observatório Nacional do Feminicídio, criando uma base estatística para orientar políticas e acompanhar a resposta do Estado.
Mulheres, paz e democracia	O medo e a violência restringem a circulação, a escolha e a participação das mulheres. A segurança das mulheres constitui uma dimensão da paz e do exercício dos direitos.	Integrar a prevenção da violência contra as mulheres na agenda de segurança nacional e avaliar a paz e a democracia pelas condições concretas de segurança, liberdade e participação das mulheres.
Protecção social e autonomia económica	A sobrevivente pode denunciar e continuar sem condições de subsistência fora da relação violenta. A dependência económica limita as alternativas disponíveis.	Assegurar acesso prioritário à protecção social e a oportunidades económicas que permitam às sobreviventes sustentar-se e construir uma vida fora dos contextos de violência.
Participação e alianças das organizações de mulheres	A distância entre mulheres e instituições limita a influência sobre as leis. A dispersão das organizações pode enfraquecer a construção de uma agenda comum.	Reforçar o diálogo, os consensos e as alianças entre organizações, garantindo a sua participação informada nos processos de reforma e nas decisões públicas.
Compromissos internacionais e responsabilização do Estado	Distância entre os compromissos assumidos e a sua aplicação. Importância da sociedade civil no acompanhamento das obrigações estatais.	Utilizar os mecanismos africanos e internacionais de acompanhamento dos direitos das mulheres, incluindo relatórios sombra, para apresentar lacunas e exigir o cumprimento das recomendações.
Políticas públicas e orçamento	O enfrentamento do feminicídio exige continuidade entre prevenção, protecção, investigação, responsabilização e reparação. A lei depende de condições materiais de aplicação.	Articular legislação, políticas públicas e orçamento, considerando também os custos humanos, sociais e económicos da violência contra mulheres e meninas.

O debate, neste painel, terminou sem reduzir a decisão a uma disputa entre propostas de lei. A questão que ficou para as instituições foi: em que momento se perde a possibilidade de proteger uma mulher e quem responde por essa falha? As intervenções situaram a resposta no percurso que vai do primeiro pedido de ajuda à investigação e ao julgamento, mas também nas condições que permitem à sobrevivente viver longe do agressor.

4. Considerações gerais e carta do evento

Após o debate do último painel, as atenções voltaram-se para a Carta de Maputo. O documento foi apresentado às pessoas participantes como expressão das posições construídas ao longo do fórum e como base para a acção junto das instituições competentes. A sua leitura abriu o momento seguinte dos trabalhos, dedicado à apreciação do texto colectivo.

O documento reúne os compromissos do fórum em torno da urgência de uma firme e coordenada resposta ao Feminicídio. Este movimento, destacar o documento, deve começar antes da morte, quando surgem os primeiros sinais de violência. Com efeito, propõe uma discussão participativa sobre a reforma das leis, acompanhada de medidas urgentes de protecção, serviços acessíveis e uma actuação mais rigorosa da polícia e da justiça.

A carta defende também dados fiáveis, financiamento sustentável e apoio às sobreviventes que lhes permita reconstruir a vida em ambientes seguros. A prevenção estende-se à educação, ao trabalho com homens e rapazes, à comunicação social e às expressões culturais. Por fim, a Carta atribui responsabilidades às instituições e organizações envolvidas e propõe que os compromissos sejam acompanhados por planos, recursos e resultados verificáveis (Vide a carta em anexo).

Após a leitura do documento, abriu-se espaço `a discussão e apresentação de propostas para o seu enriquecimento. Entre vários aspectos, recomendou-se a inclusão da necessidade de divulgação dos direitos e dos serviços de protecção nas escolas, nas famílias e nas zonas periféricas e rurais, bem como a definição de responsabilidades quando uma denúncia é recebida sem que a mulher obtenha segurança. O acolhimento e o apoio económico às sobreviventes foram associados à necessidade de financiamento público identificável.

A discussão incluiu ainda o cumprimento das penas, a prevenção de novas agressões após a libertação dos agressores e a reparação dos danos causados às famílias. Por fim, propôs-se que os registos permitam conhecer melhor as circunstâncias das vítimas, que as respostas contemplem diferentes formas de discriminação e que seja instituída uma data nacional de mobilização contra o Feminicídio. Estas questões, em último plano, foram partilhadas não como recomendação de aprimoramento `a carta. Mas de intervenções que concorram para uma resposta eficaz e eficiente ao dilema do Feminicídio em Moçambique.

4. TERCEIRO DIA DO FÓRUM

O terceiro dia começou com a leitura da síntese dos trabalhos do dia anterior (17 de Setembro). A apresentação recuperou o julgamento simulado, os debates sobre as opções de reforma legislativa e as dificuldades que persistem entre a denúncia e a decisão judicial. Recordou também as propostas relativas à protecção urgente, à investigação das mortes violentas de mulheres, à produção de dados e ao apoio às sobreviventes. Esta recapitulação serviu de ponto de partida para uma discussão mais orientada para as escolhas e acções a desenvolver após o fórum.

4. Mapeamento das estratégias pós-fórum

Numa intervenção dedicada à experiência brasileira, foi explicado o percurso do Feminicídio naquele país: inicialmente tratado como uma qualificadora que agravava o homicídio contra mulheres por crime de ódio e de parceiros íntimos, no código penal, passou posteriormente a crime autónomo. A oradora reconheceu que a primeira solução contribuiu para dar visibilidade às mortes de mulheres e melhorar o seu registo, mas assinalou que não impediu o aumento dos casos. A partir desse percurso, recomendou que a discussão moçambicana considerasse a criação de um crime autónomo em articulação com uma revisão mais ampla da lei da violência doméstica. Essa revisão, sustentou, deveria definir com maior clareza as relações abrangidas e incorporar serviços de atendimento, prevenção e financiamento, funcionando também como instrumento de política pública. Foi igualmente sugerido o diálogo com parlamentares dispostas a apoiar uma iniciativa legislativa.

Myllena Matos, Advogada feminista, integrante do consorcio lei Maria da Penha, partilhando os caminhos brasileiros para o enfrentamento da violência contra mulheres e do Feminicídio.

Seguiu-se um espaço aberto de trabalho em grupos, no qual as reflexões dos dias anteriores foram convertidas em propostas de actuação. Nas apresentações, ganhou força a defesa de uma lei autónoma sobre o Feminicídio, acompanhada por medidas de protecção imediata para sobreviventes de tentativas de assassinato e para testemunhas. Os grupos questionaram a conversão de penas em multa e chamaram a atenção para falhas no atendimento e na produção de prova, sobretudo quando os relatos de violência sexual não encontram correspondência no registo clínico ou pericial. Daí a proposta de reforçar a formação dos profissionais da polícia, da investigação, da saúde e da justiça, bem como o funcionamento articulado dos serviços.

As contribuições alargaram ainda o alcance da resposta às famílias das vítimas, para as quais foi pedido apoio psicológico de qualidade. No campo da prevenção, propôs-se divulgar o significado do Feminicídio e os mecanismos de protecção em línguas locais, através dos meios de comunicação e de campanhas continuadas, e integrar a violência sexista e de género nos conteúdos escolares. Foram identificados como possíveis aliados as instituições públicas, o Parlamento, as escolas e universidades, as lideranças comunitárias, as matronas, os meios de comunicação e figuras com capacidade de mobilização social. A aproximação às matronas foi associada à necessidade de dialogar sobre os conteúdos transmitidos nos ritos de iniciação.

Momentos que ilustram o momento de trabalhos de grupos.

O debate em grupos avançou também para a organização do trabalho futuro. Entre as propostas constaram a criação de uma estrutura de coordenação com pontos focais das organizações, posição defendida também pela mamã Graça Machel, com tarefas definidas e acompanhamento das acções; a consolidação de um posicionamento comum a apresentar às instituições competentes; a recolha de assinaturas; e encontros de advocacia apoiados por dados e argumentos jurídicos. Marchas, rodas de conversa com sobreviventes, debates sobre masculinidades e comunicação regular com as comunidades foram apontados como formas de manter a mobilização para além do encontro. Assim, o terceiro dia concentrou-se na passagem das recomendações gerais para uma agenda colectiva, incorporando as recomendações saídas na Conferencia Nacional do Feminicídio, realizado na Cidade da Beira, num documento único, que servira como instrumento com interlocutores identificados e iniciativas que poderão ser desenvolvidas e acompanhadas após o fórum.

Quadro síntese 8: Matriz resumo das prioridades de intervenção no pós fórum

Frente prioritária	Propostas dos grupos	Estratégias de implementação
Agenda legislativa	• Lei autónoma de prevenção e combate ao Feminicídio. • Revisão da Lei da Violência Doméstica para clarificar relações abrangidas e reforçar a protecção. • Consideração dos compromissos internacionais nas decisões judiciais.	• Formar núcleo jurídico das organizações. • Comparar as opções legais e produzir proposta fundamentada. • Abrir interlocução com a Assembleia da República e a comissão de revisão.
Protecção imediata	• Medidas urgentes para sobreviventes de tentativas de Feminicídio. • Protecção de testemunhas expostas a represálias. • Resposta rápida, sem atrasos que ampliem o risco.	• Mapear medidas existentes e lacunas de acesso. • Propor regras de activação e encaminhamento entre polícia, justiça e assistência.
Responsabilização penal	• Prisão efectiva e rejeição da conversão inadequada da pena em multa. • Discussão sobre identificação pública dos autores após apuramento da responsabilidade.	• Solicitar parecer jurídico sobre penas, publicidade de decisões e garantias processuais. • Integrar a posição acordada na proposta legislativa.
Prova e atendimento	• Recolha completa dos elementos apresentados pela vítima. • Atenção a discrepâncias entre relatos de violência sexual e registos clínicos ou periciais. • Capacitação do atendimento multissectorial.	• Documentar falhas recorrentes. • Dialogar com SERNIC, polícia, saúde e Ministério Público. • Propor protocolos de registo, preservação de prova e formação.
Apoio psicossocial	• Acompanhamento psicológico qualificado às famílias das mulheres assassinadas. • Apoio às sobreviventes de tentativas de feminicídio.	• Identificar serviços e cobertura territorial. • Incluir atendimento psicológico e financiamento nas propostas de resposta integrada.
Coordenação da sociedade civil	• Grupo conjunto com pontos focais das organizações. • Distribuição de tarefas e monitoria da execução.	• Designar representantes e coordenação. • Aprovar prioridades, calendário, responsáveis e rotina de prestação de contas.
Incidência política	• Posicionamento comum e proposta legislativa subscritos. • Petições, abaixo-assinados, encontros e briefings sustentados por evidências.	• Consolidar o documento de incidência. • Identificar parlamentares e demais instituições interlocutoras. • Programar encontros e acompanhar respostas.
Mobilização territorial	• Marchas e rodas de conversa, com participação voluntária e segura de sobreviventes. • Trabalho com homens, lideranças comunitárias e matronas sobre normas sociais e ritos de iniciação.	• institucionalizar uma data nacional de combate ao Feminicídio e violência sexista de género; . Definir locais, periodicidade e organizações responsáveis. • Estabelecer salvaguardas para os testemunhos das sobreviventes.
Comunicação e educação	• Campanhas continuadas em meios tradicionais e digitais e em línguas locais. • Introdução da prevenção da violência sexista e de género no ensino.	• Seleccionar línguas, meios e públicos prioritários. • Preparar conteúdos e dialogar com entidades educativas.
Orçamento e seguimento	• Recursos para implementação da lei e monitoria dos resultados.	• Estimar custos por prioridade. • Definir indicadores, fontes de dados e periodicidade de avaliação.

O terceiro dia deu forma aos compromissos que poderão sustentar a acção após o fórum: construir uma posição comum em defesa de legislação específica sobre o Feminicídio, organizar a intervenção conjunta das organizações e levar propostas fundamentadas às instituições de decisão. Ficou igualmente expresso o propósito de manter a mobilização pública, ampliar a informação em línguas locais e acompanhar a qualidade da protecção, da investigação e do apoio prestado às sobreviventes e às famílias. A concretização desses compromissos dependerá da definição conjunta de responsabilidades, recursos e formas de seguimento.

4. RESULTADOS DO FÓRUM

Os resultados do fórum distinguem-se pelo momento em que podem ser verificados. Alguns concretizaram-se durante o encontro, como a partilha de experiências, a formulação de recomendações e a elaboração da Carta de Maputo. Outros dependem de trabalho posterior: consolidar a agenda de advocacia, manter a articulação entre organizações e levar os subsídios produzidos aos processos de diálogo e reforma. Esta distinção permite reconhecer o que o fórum realizou e acompanhar, com clareza, os compromissos que dele resultaram:

• Realizado o Fórum Internacional, reunindo especialistas nacionais e internacionais, representantes governamentais, sociedade civil, academia e parceiros de desenvolvimento – Ao longo dos três dias, os painéis reuniram profissionais da justiça, investigadoras, activistas e representantes de instituições e organizações de Moçambique e de outros países. As sessões plenárias, as intervenções do público e o espaço de trabalho em grupos proporcionaram o diálogo entre essas diferentes experiências.

• Fortalecida a compreensão colectiva do Feminicídio como manifestação extrema da violência baseada no género e violação dos direitos humanos – O julgamento simulado, os testemunhos, as intervenções culturais e os debates mostraram que o assassinato é frequentemente precedido por ameaças, controlo, violência sexual e agressões. Esta leitura foi retomada nos painéis e incorporada na Carta de Maputo, que relaciona a morte violenta de mulheres com desigualdades de poder e falhas de prevenção e protecção.
• Sistematizadas experiências internacionais sobre legislação, políticas públicas e mecanismos de prevenção e combate ao Feminicídio – As contribuições do Brasil e de outros contextos permitiram discutir a tipificação do crime, as medidas de protecção urgente, a investigação e o julgamento com perspectiva de género, bem como os serviços especializados. A comparação incluiu os limites dessas experiências: a aprovação de leis não impediu, por si só, a continuidade das mortes quando persistiram falhas de aplicação.
• Formuladas recomendações técnicas e políticas para fortalecer o quadro legal e institucional moçambicano – Os painéis identificaram lacunas na protecção imediata, na recolha de prova, na articulação dos serviços e na produção de dados. A discussão dessas falhas deu origem a propostas sobre reforma legislativa, formação de profissionais, atendimento às sobreviventes, apoio às famílias e financiamento. As recomendações foram reunidas nas sínteses, na Carta de Maputo e nos trabalhos em grupos.
• Definidas as bases de uma agenda nacional de advocacia para legislação específica sobre o Feminicídio e o reforço da resposta à violência baseada no género – No espaço aberto do terceiro dia, os grupos defenderam uma lei autónoma, propuseram um posicionamento subscrito pelas organizações e identificaram formas de o apresentar às instituições de decisão. Sugeriram ainda petições, encontros com parlamentares, campanhas e uma estrutura de coordenação. Estes elementos dão conteúdo inicial à agenda, embora a sua execução dependa da definição conjunta de responsabilidades e prazos.
• Reforçada a articulação entre organizações da sociedade civil, movimentos feministas, instituições públicas e parceiros internacionais – A participação nos painéis e no debate da Carta de Maputo aproximou intervenientes com funções distintas na prevenção, protecção e justiça. Nos trabalhos finais, os grupos propuseram pontos focais das organizações e uma coordenação comum para dar continuidade às iniciativas, em lugar de manter esforços dispersos.
• Produzidos subsídios técnicos destinados aos processos de Diálogo Nacional Inclusivo e às reformas políticas e legislativas em curso – As sínteses dos debates registam os problemas identificados e as alternativas discutidas; a Carta de Maputo reúne princípios e recomendações; e a matriz dos grupos organiza propostas de acção e incidência institucional. Esses documentos oferecem matéria para apresentação às instâncias responsáveis pelos processos de consulta e revisão em curso.

4. CONCLUSÕES

O fórum demonstrou o valor de uma organização capaz de reunir, no mesmo espaço, movimentos de mulheres, instituições públicas, profissionais da justiça, academia, jovens e participantes de outros países. Essa composição deu amplitude à discussão e permitiu aproximar experiências que nem sempre se encontram nos processos de decisão. A participação pública foi além da presença nas sessões: as perguntas dirigidas aos painéis, as contribuições para a Carta de Maputo e os trabalhos em grupos mostraram disposição para questionar propostas, acrescentar prioridades e assumir um papel na continuidade da iniciativa. O compromisso expresso nesse processo constitui um dos resultados do encontro, embora a sua consistência só possa ser aferida pela colaboração que se mantiver depois dele.

As metodologias adoptadas ajudaram a construir essa participação. Os painéis trouxeram conhecimento histórico, jurídico e institucional; o debate com o público confrontou essas perspectivas com dificuldades vividas nos serviços e nas comunidades; e o espaço aberto do terceiro dia deu às organizações oportunidade de formular caminhos de acção. Houve, assim, uma progressão entre compreender o problema, discutir as respostas e considerar como levá-las às instituições competentes. A diversidade de posições sobre a reforma legal não impediu a identificação de preocupações comuns, particularmente a necessidade de proteger as mulheres em risco e de assegurar que a investigação e a justiça respondam com rigor.

As actividades culturais tiveram uma função própria nesse percurso. A poesia, a dança, as encenações, o recital e a evocação das mulheres assassinadas permitiram abordar dimensões que os argumentos jurídicos e os números, por si sós, não conseguem transmitir. O julgamento simulado tornou perceptíveis as tensões entre a condenação do agressor, a reparação da família e a ausência definitiva da vítima. Esses momentos convidaram o público a relacionar as propostas discutidas com as vidas a que se destinam. A atenção dada ao impacto emocional de algumas apresentações mostrou também que mobilizar consciências exige cuidado com quem recebe e partilha essas experiências.

Os resultados imediatos são reconhecíveis: o fórum realizou o intercâmbio previsto, aprofundou a discussão sobre o Feminicídio, reuniu referências internacionais e produziu recomendações, sínteses e uma Carta destinada à incidência pública. Os grupos avançaram ainda propostas para coordenar organizações, dialogar com decisores e manter a mobilização. Esses produtos dão substância ao encontro, mas têm alcances diferentes. A realização de um debate pode ser comprovada no próprio evento; a melhoria da protecção, a influência numa reforma legislativa ou a consolidação de uma frente de advocacia dependem de decisões, recursos e trabalho posterior.

É nesta passagem que reside o principal desafio deixado pelo fórum. A participação e a força das intervenções criaram condições para uma acção comum, mas não substituem a definição de prioridades, responsabilidades e formas de acompanhamento. A Carta de Maputo poderá servir de referência se as instituições e organizações a utilizarem para orientar propostas concretas e prestar contas do que foi realizado. O êxito mais duradouro do encontro será medido pela capacidade de preservar a colaboração construída em Maputo e de a traduzir em respostas que cheguem às mulheres e raparigas antes que a violência se torne irreversível.

4. PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

As recomendações formuladas ao longo dos painéis, no debate da Carta de Maputo e nos trabalhos em grupos podem ser sintetizadas da seguinte forma:

• Protecção imediata perante sinais de risco – Avaliar o perigo desde o primeiro pedido de ajuda e activar medidas urgentes de segurança, incluindo afastamento do agressor, limitação de contactos e acolhimento seguro, com protecção dos dependentes e das testemunhas;
• Atendimento integrado e autonomia económica – Articular apoio jurídico, psicossocial e de saúde com protecção social e oportunidades de rendimento, criando condições para que as sobreviventes não tenham de regressar ao agressor por falta de meios de subsistência. Assegurar também apoio às famílias das mulheres assassinadas;
• Investigação e responsabilização com perspectiva de género – Reforçar a recolha e preservação da prova, a perícia, a acusação e o julgamento. Capacitar profissionais, prevenir a revitimização e apurar omissões institucionais que favorecem a impunidade;
• Reforma legislativa participativa e articulada – Discutir a criação de uma lei autónoma sobre Feminicídio e a revisão dos instrumentos existentes, envolvendo organizações de mulheres, sobreviventes e profissionais dos serviços. Fundamentar a escolha nas lacunas identificadas e nas condições necessárias à sua aplicação;
• Financiamento, dados e prestação de contas – Garantir recursos para executar as medidas propostas e institucionalizar registos comparáveis sobre Feminicídio. Publicar informação periódica sobre a resposta dos serviços, permitindo acompanhar resultados e exigir responsabilidades ao Estado.
• Prevenção social e coordenação da advocacia – Promover educação e comunicação acessível contra as normas que legitimam a violência e culpabilizam as vítimas. Consolidar uma agenda comum das organizações de mulheres, com responsabilidades e calendário de seguimento, afirmando a segurança, a liberdade e a participação das mulheres como condições da paz e da democracia.

Maputo, Setembro de 2026.

CARTA DE MAPUTO

PARA A PREVENÇÃO E A ERRADICAÇÃO DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA SEXISTA E DE GÉNERO, ADOPTADA NO FÓRUM INTERNACIONAL «PARA ALÉM DO HOMICÍDIO, COMPREENDENDO O FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA SEXISTA E DE GÉNERO»

1. PREÂMBULO

Nós, Mulheres, Raparigas, Homens e Rapazes Diversa/os participantes do Fórum Internacional «Para Além do Homicídio, Compreendendo o Feminicídio e a Violência Sexista e de Género», reunidos em Maputo, em representação de instituições públicas, da Assembleia da República, do sistema de justiça, da academia, de organizações da sociedade civil, de movimentos feministas e juvenis, da comunicação social e de parceiros nacionais e internacionais;

• Reconhecendo as conquistas de Moçambique na promoção dos direitos das mulheres e raparigas e preocupados com a persistência da violência, das lacunas de protecção, da fragmentação das respostas institucionais, da revitimização das mulheres e da impunidade;

• Considerando que o Feminicídio, expressão extrema de relações desiguais de poder, pode ser precedido de ameaças, controlo coercivo, perseguição, agressões e violência sexual, cujo reconhecimento e documentação atempados permitem prevenir mortes e sustentar a justiça;

• Convictos de que a prevenção, a justiça e a reparação exigem leis adequadas, instituições responsáveis, recursos públicos, autonomia das mulheres e participação efectiva das sobreviventes e comunidades;

Adoptamos a presente Carta como posicionamento colectivo e instrumento de advocacia, nos seguintes termos:

PARTE I. PRINCÍPIOS E DIREITOS

Artigo 1.º Vida, dignidade e igualdade

Todas as mulheres e raparigas, na sua diversidade, têm direito à vida, à integridade, à autonomia e ao exercício efectivo dos seus direitos, sem discriminação. A tradição, a religião, a dependência económica ou as relações afectivas não justificam a violência.

Artigo 2.º Centralidade da vítima e prevenção

A segurança, a privacidade e a vontade informada das vítimas e sobreviventes devem orientar as respostas. Desde o primeiro pedido de ajuda, devem ser asseguradas avaliação do risco, protecção e acompanhamento contínuo, sem culpabilização nem revitimização. A/Os filha/os, demais dependentes e testemunhas devem igualmente ser protegidos.

Artigo 3.º Justiça e responsabilidade

A investigação e o julgamento devem considerar o contexto de violência e discriminação de género, assegurar os direitos das vítimas e famílias e respeitar e valorizar do depoimentos da vitima, sobrevivente e as garantias processuais. A responsabilização dos autores exige sanções proporcionais e cumprimento efectivo das decisões judiciais. As omissões institucionais que comprometam a protecção devem ser apuradas nos termos da lei.

PARTE II. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA

Capítulo I. Lei e administração da justiça

Artigo 4.º Reconhecimento do Feminicídio

Defendemos uma lei autónoma de prevenção e combate ao Feminicídio, com reconhecimento do crime específico, definição dos seus elementos e articulação com o Código Penal e a Lei n.º 29/2009. A reforma deve abranger prevenção, tentativas, protecção, responsabilização, reparação e financiamento, evitando lacunas e sobreposições. A sua elaboração deve resultar de discussão técnica e pública, com participação das organizações de mulheres, sobreviventes e profissionais dos serviços.

Artigo 5.º Investigação e prova

Devem ser adoptados protocolos comuns para investigar mortes violentas de mulheres, considerando a possível motivação de género e reconstruindo o histórico de violência. A PRM, o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), o Ministério Público, os tribunais, a saúde e a medicina legal devem dispor de formação e meios para documentar denúncias, realizar exames atempados e preservar provas desde o primeiro atendimento. Devem ser prevenidos o encobrimento, a intimidação de testemunhas e a destruição de prova.

Capítulo II. Protecção e assistência

Artigo 6.º Medidas de protecção

Deve ser desenvolvido um protocolo nacional de avaliação do risco de violência Feminicída, associado a medidas urgentes e acessíveis, incluindo afastamento do agressor, restrições de contacto e abrigo seguro. A resposta deve definir responsáveis, canais de urgência, encaminhamento e acompanhamento entre polícia, justiça, saúde e acção social. O risco deve ser reavaliado e considerado nas decisões sobre medidas de coacção, respeitando as garantias legais.

Artigo 7.º Serviços e reparação

O Estado deve assegurar serviços de referência e espaços seguros nas províncias e distritos, assistência jurídica, cuidados de saúde, apoio psicossocial e protecção social às sobreviventes, filhos e famílias das vítimas. O acesso deve alcançar zonas periféricas, rurais e não depender da capacidade económica. Programas de formação e autonomia económica devem ampliar as possibilidades de escolha das mulheres. Cada morte deve motivar a análise de denúncias prévias, sinais de risco e falhas dos serviços.

Capítulo III. Conhecimento e transformação social

Artigo 8.º Dados e conhecimento

Devem ser harmonizados os registos e criado um mecanismo seguro de acompanhamento dos casos, da denúncia à decisão judicial, com critérios comuns, acesso autorizado e protecção de dados pessoais. A publicação periódica de dados desagregados e o fortalecimento dos observatórios devem permitir conhecer padrões, identificar falhas e orientar prevenção, investigação, orçamento e avaliação das políticas.

Artigo 9.º Educação e participação comunitária

A informação sobre direitos, sinais de risco, denúncia e serviços deve chegar às famílias, escolas, universidades e zonas rurais, em línguas nacionais e formatos acessíveis. A educação para a igualdade deve ser adequada à idade. O trabalho com homens, rapazes, lideranças e matronas deve transformar ensinamentos discriminatórios, preservando aspectos positivos dos ritos de iniciação. A intervenção com agressores deve prevenir reincidências sem substituir a responsabilização nem comprometer a segurança das vítimas.

Artigo 10.º Comunicação e mobilização

Os meios de comunicação, a indústria cultural e criativa e as plataformas digitais devem informar com rigor, preservar a dignidade e a memória das vítimas e divulgar os serviços disponíveis. Campanhas, marchas e espaços de diálogo com sobreviventes, assegurando consentimento e segurança, devem sustentar a mobilização, promover relações não violentas e combater o assédio no ensino, no trabalho e nos espaços públicos e digitais.

PARTE III. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 11.º Incidência colectiva

As organizações aderentes ao Levante Nacional Contra o Feminicídio e VBG, constituirão um grupo de coordenação nacional, regionais, provinciais, distritais, comunitários, com pontos focais, tarefas e calendário, articulado com movimentos e observatórios existentes. O grupo promoverá consultas, consolidará propostas legislativas e uma agenda comum e mobilizará apoios, com o envolvimento da Assembleia da República, Terceira Comissão, Gabinete da Mulher Parlamentar, o Governo, o sistema de justiça, a academia e ligas femininas dos partidos políticos, as comunidades, com participação efectiva das mulheres, mulheres jovens, raparigas e sobreviventes.

Artigo 12.º Responsabilidades e seguimento

Ao Governo cabe financiar e coordenar políticas e serviços; à Assembleia da República, promover a reforma e fiscalizar a sua aplicação; à justiça, saúde e acção social, assegurar resposta articulada e competente. A sociedade civil, academia, movimentos, comunicação social e parceiros apoiarão sobreviventes, produzirão conhecimento e acompanharão os compromissos. Os planos indicarão responsáveis, prazos, recursos e indicadores, com balanços semestrais públicos que incorporem a experiência das mulheres atendidas.

DISPOSIÇÃO FINAL

A presente Carta exprime o compromisso das pessoas e organizações subscritoras de prevenir antes da morte, proteger sem demora, investigar com rigor, responsabilizar com justiça e reparar com dignidade. A sua execução será revista periodicamente à luz dos resultados, das desafios identificados e da segurança efectiva das mulheres e raparigas.

Maputo, 18 de Setembro de 2026.

ANEXO: MATRIZ-SÍNTESE GERAL DO FÓRUM

QUESTÃO CENTRAL	NÚCLEO DO DEBATE	DESAFIOS IDENTIFICADOS	RECOMENDAÇÕES
1. O que distingue o Feminicídio de outros homicídios?	As mortes por razões de género relacionam-se com o controlo, posse, ameaças, perseguição, agressões e violência sexual. O debate associou o Feminicídio à desvalorização da autonomia feminina e à responsabilidade do Estado perante a impunidade.	Distinguir o Feminicídio de outras mortes de mulheres exige a compreensão do contexto e as motivações de género, bem como as falhas de prevenção e protecção.	Definir critérios jurídicos e operacionais para identificar, registar e investigar os casos, considerando o historial de violência e as possíveis omissões institucionais.
2. Como converter direitos conquistados em segurança efectiva?	As lutas das mulheres permitiram conquistas legislativas na família, nas sucessões, na prevenção das uniões prematuras e no combate à violência. A aplicação desses direitos continua condicionada por barreiras económicas, territoriais e institucionais.	A distância entre a lei e a sua aplicação mantém mulheres sem protecção. A denúncia pode coexistir com a continuidade ou o agravamento do risco.	Reforçar a aplicação dos direitos existentes e assegurar serviços acessíveis, atendimento adequado, medidas urgentes e acompanhamento das mulheres em situação de violência.
3. Que reforma legal e institucional deve Moçambique adoptar?	Foram discutidas uma lei autónoma sobre Feminicídio, alterações ao Código Penal e a revisão da Lei n.º 29/2009. Foi também proposta uma reforma articulada nos eixos normativo, legal, constitucional, procedimental e institucional.	Nos grupos ganhou força a proposta de lei autónoma, sem descurar das condições de aplicação, os custos políticos e financeiros e os limites da transposição de modelos internacionais.	Comparar as opções através de um processo participado, considerando lacunas, urgência, custos e capacidade de aplicação. Articular a reforma com prevenção, medidas de protecção e fortalecimento institucional.
4. Quando começa e como se sustenta a protecção?	Os sinais de risco antecedem muitas mortes. A protecção exige respostas urgentes, segurança, apoio psicossocial, abrigo e atenção aos dependentes e às testemunhas.	A denúncia e o atendimento inicial não asseguram protecção continuada. A fragmentação dos serviços pode deixar a mulher novamente exposta ao agressor.	Estabelecer uma resposta coordenada entre polícia, justiça, saúde e acção social, com responsabilidades claras, medidas urgentes e acompanhamento continuado.
5. Que condições permitem às sobreviventes sair da violência?	A falta de rendimento e de alternativas de subsistência pode obrigar a mulher a regressar ao contexto de violência. A protecção social e a autonomia económica foram apresentadas como componentes da resposta.	A dependência económica limita a liberdade de escolha. O encaminhamento institucional pode terminar sem resolver as necessidades básicas da sobrevivente.	Garantir acesso prioritário à protecção social e a oportunidades económicas, valorizando as capacidades das sobreviventes e criando condições materiais para uma vida fora da violência.
6. Por que falham a investigação e a justiça?	Foram apontadas fragilidades na perícia e na recolha da prova, demora processual, revitimização e estereótipos que culpabilizam as mulheres. O julgamento simulado trouxe também a discussão sobre reparação.	A tipificação do crime não assegura responsabilização quando a investigação e a acusação falham. A protecção da dignidade da vítima deve coexistir com as garantias do devido processo.	Reforçar investigação, perícia, acusação e julgamento com perspectiva de género; formar profissionais, prevenir a revitimização e apurar falhas e omissões institucionais.
7. Como se relacionam a segurança das mulheres, a paz e a democracia?	O medo, a violência sexual e o Feminicídio restringem a circulação, a autonomia e a participação das mulheres. A paz foi relacionada com a segurança quotidiana; a democracia, com o exercício dos direitos e a possibilidade de influenciar decisões públicas.	As mulheres podem ter direitos formalmente reconhecidos e continuar sem liberdade efectiva. A distância das instituições e a falta de escuta limitam a participação.	Integrar a violência contra as mulheres na agenda de segurança nacional e assegurar condições concretas de circulação, escolha e participação, incorporando as suas necessidades nas políticas públicas.
8. Que dados e recursos sustentam a resposta ao Feminicídio?	A ausência de estatísticas oficiais consistentes dificulta conhecer o fenómeno e avaliar a resposta estatal. Foram propostas a recolha coordenada de dados e a criação de um Observatório Nacional do Feminicídio.	Registos dispersos e recursos insuficientes limitam o planeamento e o acompanhamento. Os custos humanos, sociais e económicos da violência precisam de informar as prioridades públicas.	Institucionalizar a produção de dados, avançar para um observatório e associar as prioridades de prevenção, protecção, investigação e reparação a orçamento e mecanismos de acompanhamento.
9. Que mudanças sociais acompanham a resposta institucional?	O debate abordou masculinidades, práticas culturais, assédio académico e laboral, violência digital, desigualdades raciais, migração e insegurança das raparigas. As expressões artísticas contribuíram para comunicar essas experiências.	A resposta penal, por si só, não transforma relações de posse, dominação e tolerância à violência. A prevenção exige continuidade e adequação aos diferentes contextos.	Promover educação para a igualdade e masculinidades não violentas nas escolas, comunidades e locais de trabalho; envolver homens e rapazes e fortalecer a participação das organizações de mulheres.
10. Como reforçar a participação e a responsabilização do Estado?	Foram defendidos o diálogo entre organizações, a construção de consensos e a participação nos processos legislativos. Os mecanismos africanos e internacionais e os relatórios sombra foram apontados como instrumentos de incidência.	A dispersão das iniciativas e o acesso limitado à informação enfraquecem a agenda comum. Persistem diferenças entre compromissos internacionais e aplicação nacional.	Consolidar alianças, garantir participação informada nas reformas e utilizar os mecanismos de acompanhamento e os relatórios sombra para exigir o cumprimento das obrigações do Estado.
11. Como dar continuidade às propostas do fórum?	A Carta de Maputo e os trabalhos de grupo reuniram propostas de coordenação, interlocução parlamentar, petições, campanhas e mobilização territorial.	A execução depende de concertação sobre prioridades, responsabilidades, prazos e recursos. As propostas formuladas não representam, ainda, mudanças alcançadas.	Acordar uma agenda de seguimento, definir responsáveis e prazos, apresentar propostas fundamentadas às instâncias competentes e comunicar regularmente os avanços às organizações e ao público.