Colegiado coordenado pelo Ministério das Mulheres elaborará estudo e relatório nacional sobre as lições aprendidas a partir do caso que transformou o enfrentamento à violência contra as mulheres no BrasilCompartilhe:
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Publicado em 02/06/2026 11h08
(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
OGoverno Federal instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para Estudo do Caso Maria da Penha, uma iniciativa voltada à análise das falhas e dos desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na investigação, processamento e julgamento da tentativa de feminicídio sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes em 1983. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (1º).
A medida integra os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e representa mais um passo no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Coordenado pelo Ministério das Mulheres, o grupo reúne representantes dos ministérios das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Advocacia-Geral da União (AGU). Também participam, como convidados, Maria da Penha Maia Fernandes, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Instituto Maria da Penha.
O GTI terá a missão de elaborar um estudo, com perspectiva de gênero, sobre a persecução penal referente à tentativa de homicídio contra Maria da Penha e os procedimentos administrativos relacionados ao caso. Ao final dos trabalhos, será produzido um relatório nacional que reunirá as lições aprendidas, identificará avanços institucionais alcançados desde então e apontará medidas voltadas à reparação simbólica e às garantias de não repetição.
“A história de Maria da Penha é também a história da luta de milhares de mulheres brasileiras por justiça e dignidade. Este grupo de trabalho representa um compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento das recomendações internacionais de direitos humanos, com a reparação das falhas reconhecidas no caso e com o fortalecimento permanente das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Mais do que revisitar o passado, estamos produzindo conhecimento para fortalecer as respostas institucionais e assegurar que nenhuma mulher tenha seu direito à justiça negado”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Compromisso com a memória, a justiça e a não repetição
A criação do grupo decorre de acordo firmado em 2022 entre o Estado brasileiro, as peticionárias do caso e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Diante da impossibilidade jurídica de responsabilização dos agentes envolvidos nas omissões e demora injustificada ocorridas à época, foram pactuadas medidas alternativas para o cumprimento da recomendação internacional, entre elas a elaboração de um relatório nacional sobre o caso, ações de sensibilização do sistema de justiça, a realização de um ato de retratação simbólica e iniciativas voltadas à preservação da memória e da verdade.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, ressaltou que mais de duas décadas após a decisão da CIDH, o legado de Maria da Penha segue impulsionando transformações no Brasil: “Este grupo de trabalho será um espaço de reflexão, memória e construção coletiva, reunindo instituições do Governo e da sociedade civil para registrar as lições aprendidas com o caso e fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem atuado na articulação interinstitucional necessária para o cumprimento das recomendações internacionais e seguirá contribuindo para que esse processo fortaleça as garantias de não repetição e o acesso à justiça para todas as mulheres”.
O Caso Maria da Penha tornou-se um marco internacional no reconhecimento da violência doméstica e familiar contra as mulheres como violação de direitos humanos. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro pela demora e omissão na condução do processo, decisão que impulsionou mudanças estruturais e inspirou a criação da Lei Maria da Penha, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Avanços para fortalecer os direitos das mulheres
Durante a reunião inaugural do GTI, realizada em abril deste ano, representantes dos órgãos participantes destacaram que o trabalho contribuirá para registrar as transformações promovidas pelo Estado brasileiro desde a condenação internacional, refletir sobre as falhas identificadas no caso e fortalecer as respostas institucionais diante da violência contra as mulheres.
Além da elaboração do estudo, o GTI contribuirá para a preservação da memória institucional do caso e para a identificação de caminhos capazes de aprimorar as políticas públicas e o funcionamento do sistema de justiça. A iniciativa busca transformar as lições deixadas por um dos casos mais emblemáticos da história dos direitos das mulheres no Brasil em instrumentos concretos de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
Outras ações em homenagem à trajetória de Maria da Penha
A criação do Grupo de Trabalho Interministerial soma-se a um conjunto de iniciativas conduzidas pelo Ministério das Mulheres para preservar a memória, fortalecer o legado de Maria da Penha e ampliar a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Entre as ações está a implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha, fruto de parceria entre o Ministério das Mulheres e a Universidade Federal do Ceará (UFC). O espaço funcionará no imóvel em Fortaleza onde Maria da Penha sobreviveu às tentativas de feminicídio e funcionará como local de memória, educação em direitos humanos e promoção dos direitos das mulheres. A iniciativa, que atende a uma das medidas pactuadas entre o Estado brasileiro, as peticionárias do caso e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também prevê a criação de uma clínica de direitos humanos na UFC.
Em 2025, a AGU, com apoio do Ministério das Mulheres, também ajuizou ação civil pública contra a disseminação de conteúdos desinformativos sobre a história de Maria da Penha. A medida busca preservar a verdade histórica e proteger a memória de uma das principais referências da luta pelos direitos das mulheres no Brasil.
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Edição: G.O.
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Assessoria de Comunicação Social do MDHC
Feminicídio contra mulheres negras: o desafio dos direitos humanos. Artigo de Reginete Bispo
Dez anos após a promulgação da Lei do Feminicídio, o Brasil registra um cenário alarmante: as mortes de mulheres motivadas por gênero cresceram 176%.
O artigo é de Reginete Bispo, deputada federal (PT-RS), publicado por Sul21, 11-12-2025.
Eis o artigo.
Dez anos após a promulgação da Lei do Feminicídio, o Brasil registra um cenário alarmante: as mortes de mulheres motivadas por gênero cresceram 176%. Nesse período, a maioria das vítimas eram mulheres negras: 68% dos casos. Diante desses números, torna-se impossível discutir direitos humanos e proteção às mulheres sem reconhecer que a combinação entre machismo e racismo cria um terreno fértil para a desumanização dessas vidas.
O feminicídio é, hoje, a expressão extrema da desigualdade de gênero. Porém, quando observado a partir do recorte racial, revela uma ferida ainda mais profunda: mulheres negras continuam sendo as maiores vítimas e, simultaneamente, as menos protegidas.
No Rio Grande do Sul, a situação é ainda mais grave. Somente neste ano, mais de 70 mulheres foram assassinadas, dez delas durante o feriado de Páscoa, representando um aumento de quase 40% em relação a 2024. Esses números expõem a falta de prioridade do Governo do Estado com a vida de mulheres e meninas. A reativação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, desmantelada em 2014 e reinstalada apenas neste ano, não é suficiente para garantir políticas efetivas. O orçamento destinado para a Secretaria é apenas 0,02% do total do Estado, cerca de R$ 18 milhões, valor incapaz de enfrentar a dimensão do problema.
Essa desproteção não é acidental: é estrutural. Poucas Delegacias Especializadas (apenas 22), políticas de proteção não chegam às periferias e servidores continuam sem formação adequada em perspectiva de gênero e antirracismo. O Estado que deveria assegurar dignidade e igualdade falha com aquelas que mais dependem dele.
É preciso afirmar, com toda certeza, que o feminicídio não é uma tragédia inevitável. É consequência de escolhas políticas. Enfrentar essa realidade exige mais do que reinstalar uma Secretaria: exige vontade política e orçamento. Exige reconhecer que violência doméstica não é um problema privado, mas uma questão pública e urgente. Exige políticas descentralizadas, acolhimento qualificado, campanhas permanentes e investimentos reais tanto em proteção quanto na autonomia econômica de mulheres negras. E exige, sobretudo, que a sociedade reconheça os fatores estruturais que moldam essas desigualdades e se comprometa com ações efetivas para transformá-las.
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